Fumaça do Bom Direito

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NÃO- DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Não demonstrado o preenchimento de pelo menos um desses requisitos, impõe-se o...

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. Tratando-se de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso de revista, a fim de inviabilizar a reintegração do reclamante determinada pelo Tribunal Regional, a configuração da fumaça do bom direito consistiria na demonstração de que o apelo interposto teria possibilidade de...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCEDIDA COM ESPELHO NO ARTIGO 300 DO CPC. DENEGAÇÃO. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO - Não viola direito liquido e certo, ato praticado por autoridade competente, tida como coatora, no mesmo sentido, em que sopra a fumaça do bom direito, direcionada por dispositivo legal. Caso da estabilidade de que trata o art. 118, e seus incisos, da lei n. 8.213/1991. No caso, o que se afigura como direito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. TERCEIRO SARGENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. Agravo de instrumento de decisão proferida em sede de mandado de segurança que denegou a liminar em que o agravante requer sua imediata inclusão na fase seguinte do certame para preenchimento de vagas para Terceiro Sargento Técnico

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Não se vislumbrando, no caso em apreciação, a fumaça do bom direito, impõe-se a manutenção da decisão agravada, até porque - pelo menos neste juízo inicial - a pretensão do impetrante esbarra, sem ultrapassar, no entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n.º 365 da SDI-I do...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. LACTALIS DO BRASIL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Ausentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requisitos essenciais para a concessão da medida requerida. Indeferimento do pedido de concessão da tutela provisória para suspender a execução. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOMDIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL.SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. AUSÊNCIA.PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIALINDEFERIDO.1. Em...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - FUMAÇA DO BOM DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que prolatada a decisão, não é possível a antecipação de tutela, se está ausente a fumaça do bom...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - FUMAÇA DO BOM DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que prolatada a decisão, não é possível a antecipação de tutela, se está ausente a fumaça do bom...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. MEDIDASACAUTELATÓRIAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DE FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES FISCAIS DA PARTE ACIONADA, PROCLAMADAS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. PRETENSÃO DA PARTE IMPLICADA DE NULIFICAÇÃO DO JULGADO,POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESTA CORTE SUPERIOR, COM A RESSALVADE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, TEM A DIRETRIZ ACERCA DO PERIGODA DEMORA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.DEFERIMENTO, PELO TJ/SP, DA POSTULAÇÃO DE MEDIDA DEINDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO, NO APELO RARO, DE QUEA CORTE BANDEIRANTE NÃO IDENTIFICOU A ALTA PLAUSIBILIDADE DODIREITO ALEGADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PUNITIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DEFUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão do Conselho daMagistratura, proferida em recurso administrativo hierárquico. Asegurança foi denegada na origem.II - A...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETOESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS. JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIOS DEFUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SEGURANÇA DENEGADA. FUMUSBONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado peloSindicato dos Servidores de Apoio à Administração Fazendária doEstado de Mato Grosso do Sul - Sindafaz/MS

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA MENOR, E AMEAÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Plenário do Supremo...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Atendidos os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, afigura-se insubsistente a pretendida reformulação do despacho concessivo de liminar incidental à rescisória. Agravo regimental desprovido.

AÇÃO CAUTELAR FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA CARACTERIZAÇÃO - O tão-só fato de a recente jurisprudência desta Corte ser no sentido do reconhecimento da validade de transação referente ao elastecimento da hora noturna já é suficiente à caraterização da fumaça do bom direito, essencial à concessão da tutela acautelatória. Com efeito, este Tribunal vem concluindo, quando do exame de ações...

AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA NORMATIVA SUBSTITUÍDA POR DECISÃO DO TST. DECISÃO DECLARANDO INEXISTENTE O TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Não se concede o pedido cautelar quando inexistentes a fumaça do bom direito e o "periculum in mora". Cautelar julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUSMHS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para o efeito de determinar que a União Federal promova a reintegração das autoras aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica - FAMHS. II. Em suas razões

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. O provimento liminar depende da constatação indubitável do "periculum in mora" e "do fumus boni iuris", sendo certo que a ausência de um deles basta para indeferir a pretensão. No caso, não se verifica a "fumaça do bom direito", porque os dispositivos legais apontados como violados, além de versarem sobre questões processuais que não dizem respeito ao...

AÇÃO CAUTELAR - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EFEITO SUSPENSIVO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A Autora da ação cautelar pretende conferir efeito suspensivo a agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. 2. É cediço que os pressupostos relativos ao "periculum in mora" e ao "fumus boni iuris" devem ser preenchidos cumulativamente, para que a medida...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. Inexistindo demonstração do requisito da fumaça do bom direito não há como acolher a pretensão acautelatória. Remessa necessária e recurso ordinário desprovidos, mantendo-se a improcedência da ação cautelar.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ADI. Medida cautelar. Lei complementar. Fumus boni juris. Periculum in mora. Concessão. Evidenciados a fumaça do bom direito e o perigo da mora, suspende-se a eficácia de lei complementar que inviabiliza a celeridade no trâmite de processos bem como por gerar impacto financeiro que evidencia possível dano irreparável ao Estado.