função do presidente do brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... IX - exercício de cargo, função" ou atribuição que exija, em razão da legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria exportada, observadas ... monetária, a crédito do Banco Central do Brasil, a qual só poderá ser aplicada na forma ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ... , do Meio Ambiente e da Saúde, em função da natureza do produto ... Art. 56. As ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente ... ARTIGO 24 ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 6 ... Compete ao Banco ... os diversos órgãos financiadores em função dos planos elaborados; ... IV - incentivar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... países, só poderão ser introduzidos no Brasil após o parecer prévio conclusivo da CTNBio e a ... permanente de membro, sentido ou função; ... d) aceleração de parto; ... Pena - ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da ... Art. 3º A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... com direito a voto, observarão sua função constitucional de reduzir desigualdades ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil ... 5º, as taxas de juros serão fixadas em função das taxas médias ponderadas relativas às ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ção autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva ... I - de o importador exercer também a função de distribuidor; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI – solicitação de ... , independentemente do cargo ou da função exercida; ... III – padrões de conduta, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... Econômico e Social será considerada função relevante e não será remunerada ... § 8º É ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº ... Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... função temporários ou de cargo em comissão de livre ... ível para preenchimento na Plataforma +Brasil ... Art. 6º Farão jus ao subsídio mensal ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Advogado-Geral da Unio, aprovado pelo Presidente da Repblica ... 1 Os requisitos e as ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a crditos inscritos em dvida ativa da Unio: ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... computadas as obrigações suspensas em função daquele Regime ... § 4º O Estado que aderir ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro ... sobre o preço mínimo estipulado em função das expectativas de mercado e da necessidade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com ... para o Secretário da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... função ... Brasil registra ... Marques e Assusete Magalhães (Presidente ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que Ihe ... ) será operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), sob a supervisão da ... recursos de que trata o artigo 3º em função dos quais serão efetivadas as aprovações dos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...