qual a funçao do presidente do brasil
-
Em vigor
Código Penal Militar
...2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...§ 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ..., desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;. h) proceder a ...h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ...íticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro ...
-
Em vigor
Código Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. #Redação dada ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação ...Brasil do Ministério da Economia para as providências ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE ..., sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;. II ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro. CAPÍTULO VII Das disposições gerais ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...2º, o qual deve constar do Projeto de Lei Orçamentária de ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ísticas adequadas às finalidades para a qual foi contratada;. II - empreitada por preço ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ...ção: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – agente ...
-
Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...c) do Banco Central do Brasil; e. d) da Unidade de Inteligência Financeira;. ... e das fundações públicas, ao órgão ao qual estiver vinculada a entidade em que o cargo ou a ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. SEÇÃO II. Do ... colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;. II - atualizar permanentemente as informações ...I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não ...Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... ocorrerá por meio de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil;. XXVII - país de origem - país em que o ...érios previstos no item 4 do Anexo X, para a qual o requerente de registro de produto técnico ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ..., expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em ... 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, durante o qual o Procurador da Fazenda Pública estudará os ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo ... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ... financiamento para o exercício seguinte, a qual será aprovada até 15 de dezembro. #Redação ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
-
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... - TED - instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos ... manterá atualizados na Plataforma +Brasil os seguintes modelos de documentos:. I – minuta ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ... acrescida do valor da função para a qual foi designado. ...