função social da propriedade constituição
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ...ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ...Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ...241 da Constituição Federal;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ...ARTIGO 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 11.301, ...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ..., tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3"...I - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela ... à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o ...37 da Constituição Federal. § 2.Na hipótese do § 1º deste ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. ... a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou ... apenas quando o local for de propriedade do transportador, do embarcador ou do ... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ...
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Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função ..., consagrados expressamente na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na legislação ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Ficam remanejados, na forma ...e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e. f) Secretaria-Executiva:. 1. Assessoria ...VIII – exercer a função de seccional contábil das unidades gestoras ...ção de governo nas políticas de propriedade intelectual e exercer a função de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Dos bens imóveis da ... regularização fundiária de interesse social. ARTIGO 8-A. ARTIGO 8-B. ARTIGO 8-C. ARTIGO 8-D. ...ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros. ARTIGO 16. Na eventualidade ...função gratificada, ou que, no interêsse do serviço, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no ... capital social integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização ...207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. . § 1º As ...á remunerada e será considerada como função relevante. § 5º Ato do Poder Executivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-11.2016.5.06.0121), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Constatada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a prestadora de serviços, para que se forme o liame diretamente com a tomadora. É o que ensina o colendo TST por meio da Súmula nº 331, item I.
...ão com o preceito constitucional do valor social do trabalho (art. 1º, inciso IV, da ... aos ditames da justiça social, tendo a função social da propriedade como princípio ...97 da Constituição da República (CR) e da Súmula Vinculante nº 10 ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...87 da Constituição Federal,. DECRETA:. COLONIZAÇÃO E OUTRAS FORMAS ...Art. 1º A política de acesso a propriedade" rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida n\xC2"...social";. b) compra e venda;. c) doação;. d) arrecadaç\xC3"... projeto respectivo de Colonização, em função" de sua destinação agrícola, do mínimo de fôr\xC3"...
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Ocupação Dandara: Litigância Estratégica e a Articulação Jurídica-Política Nas Lutas da Classe Trabalhadora Precarizada
O presente artigo tem como objetivo central correlacionar duas pautas intrínsecas às lutas sociais que geralmente são analisadas de modo dissociado, a precarização do trabalho e o déficit histórico de moradia, por meio do caso emblemático da Ocupação Dandara, hoje, Comunidade Dandara. Na primeira parte traçamos uma linha do tempo da luta permanente da Dandara e seus/suas moradores/as, como também
...ão conservadora do direito à propriedade em contraposição à função social da ade na Constituição". Na segunda parte do artigo dedicamos a compreens\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
...ção direta dos beneficiários, em função do seu nível de renda, no custeio dos serviços ... sobre o valor da produção e da propriedade rural;. Il - a contribuição da União ... termos do § 1º do artigo 19 da Constituição. Parágrafo único - A LBA e a FUNABEM, ...
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Acórdão nº 2006/0035266-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. 1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais...
...NECESSIDADE. 1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função ocial da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo ...186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em ...), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que nha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, ... - área que se encontra alterada em função" de impacto antrópico, sem capacidade de regenera\xC3"...ção nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de ... possuidor rural, a comprovação da propriedade ou posse e a apresentação de croqui que indique ...
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Acórdão Nº 5623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.178/2015. RATIFICAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE PROPRIEDADES RURAIS. ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELOS ESTADOS. POLÍTICA AGRÍCOLA E DE REFORMA AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO...
...FUNÇÃO". SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME \xC3"À. CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. MODULAÇÃO TEMPORAL. DOS ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:. LIVRO I. Disposições ...ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3"... estatutos, ou pela lei, competir tal função. § 1º Se a lei, o contrato e os estatutos nada ...
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Acórdão Nº 0020427-44.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...
... FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora ... humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-28.2015.5.06.0312), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Constatada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a prestadora de serviços para que se forme o liame, nesse caso, diretamente com a tomadora. É o que ensina o colendo TST por meio da...
... com os preceitos constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, inciso IV, da ... aos ditames da justiça social, tendo a função social da propriedade como princípio ...Afirma violados os arts. 97 da Constituição da República (CR) e da Súmula Vinculante nº 10 ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000948-12.2015.5.06.0102), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Constatada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a prestadora de serviços, para que se forme o liame diretamente com a tomadora. É o que ensina o colendo TST por meio da Súmula nº 331, item I.
...ão com o preceito constitucional do valor social do trabalho (art. 1º, inciso IV, da ... aos ditames da justiça social, tendo a função social da propriedade como princípio ... previsto sob esta epígrafe na Constituição de 1988. Isto, contudo, não permite se infira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011410-93.2013.5.06.0103), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. Uma vez caracterizada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a prestadora de serviços para que se forme o liame, nesse caso, diretamente com a tomadora (Súmula nº 331, item I, do colendo TST). A interpretaçã
... com os preceitos constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, inciso IV, da ... ditames da justiça social, atendendo à função social da propriedade como princípio ...Aponta violação do art. 97 da Constituição da República, bem assim afronta à Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000560-51.2016.5.06.0401), 23-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Uma vez caracterizada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a Prestadora de Serviços para que se forme o liame, nesse caso, diretamente com a Tomadora (Súmula nº 331, item I, do colendo
... com os preceitos constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, inciso IV, da ... ditames da justiça social, atendendo à função social da propriedade como princípio ...Constituição da República (CR) e da Súmula Vinculante nº 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000421-81.2016.5.06.0019), 16-03-2017
DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. patente que o reclamante foi assediado moralmente pelo seu superior hierárquico, no ambiente de trabalho, o que é incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da propriedade assegurada pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, caput e III). Recurso improvido, no ponto.
..., da valorização do trabalho e da função" social da propriedade assegurada pela Constituiç\xC3"... da propriedade assegurada pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. ...