função social da propriedade privada
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei ... § 1° A ... ção, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ... ção entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de ... , descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ão dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de ... , pelo Banco Nacional de Habitação, em função das condições do mercado e das regiões, e por ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ca ou privada; ... II - desigualdade racial: toda situao ... ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os Ttulo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente ... ARTIGO 5 ... O ... órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de ... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ... privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... lei, celebrar contratos com a iniciativa privada." ... "Seção II Do Cadastramento ... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde ... de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento ... propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do ... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... proprietário ou de entidade pública ou privada ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social do País ... ARTIGO 3 ... A política ... de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral ... § 2º ... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Parágrafo único. Para os ... melhor utilização e da rede bancária privada" na difusão do crédito rural, inclusive com redu\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ... de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de ... ARTIGO 21 ... A função de regulação, desempenhada por entidade de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ... ção e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ... função de assessorar o Presidente da República na ... Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou ... proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo único ... § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem ... contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, ... propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente ... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do ... ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... égicas para o desenvolvimento econômico e social; ... II - promoção e continuidade dos processos ... , civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como ... § 1º A propriedade" intelectual sobre os resultados obtidos pertencer\xC3" ... 12 ... § 7º A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo ...
-
Indeferido
Código Florestal
... do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em geral e ... V- interesse social: ... #(Includo pela Medida Provisria n ... Nas terras de propriedade privada, onde seja necessrio o florestamento ou o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... Legislação especial ... Art. 40 - A ... I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato ...
-
Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... para o desenvolvimento econmico e social; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... : rgo ou instituio de natureza pblica ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento ... 1o A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencer ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ... diferentes setores do governo, iniciativa privada e associaes civis ... 1.1. 11 Fortalecer as ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaes detentoras de ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a integridade do patrimnio pblico e social, nos termos desta Lei ... #Redao dada pela ... praticados contra o patrimnio de entidade privada que receba subveno, benefcio ou incentivo, fiscal ... particular, qualquer bem mvel, de propriedade ou disposio de qualquer das entidades referidas ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ...
-
Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNÇÃO ... propriedade ... rural, sua função social é cumprida, nos ...