funcionario publico municipal

Contrato bancário – Revisão – Postulado do "pacta sunt servanda" que não é aplicável de forma absoluta – Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade – Impossibilidade de se admitir transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Contrato bancário – Empréstimo - Autor que é funcionário público

Contrato bancário – Empréstimos - Autor que é funcionário público municipal - Desconto das parcelas debitado na conta corrente limitado a 30% de seus vencimentos líquidos - Admissibilidade - Princípio da dignidade humana – Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida – Aplicação, por analogia, do art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal 10.820/2003 - Sentença mantida nesse ponto. Contrato...

Contrato bancário – Empréstimo – Negativa de celebração, por parte do autor, de vários contratos de empréstimo consignado - Tese que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente – Banco réu que juntou aos autos cópia dos respectivos instrumentos contratuais, dos documentos pessoais do autor, bem como do seu comprovante de salário à época de cada operaç

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0028903-73.2019.8.19.0002 Recorrente: Rogério Simões Soares Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES LEGALMENTE INCORPORADAS AO VENCIMENTO BÁSICO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. VERBAS EM ESPÉCIE QUE SÃ

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO. A constrição judicial de valores depositados em conta corrente, provenientes de vencimentos recebidos pelo executado, funcionário público municipal, afronta a norma inserta no art. 649 do CPC e eiva de ilegalidade o ato atacado.

Descabido o pleito de equiparação salarial, em virtude da existência do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, implementado pela empresa e revestido de validade pelo acordo coletivo firmado. Improvido, no particular, o recurso do reclamante A limitação constitucional dos vencimentos do funcionário público municipal tem excluído vantagens de caráter individual ou pessoal, quando da fixação do teto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0069877-89.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrida: MARIA CRISTINA DE SOUZA SOTINHO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS - SENTENÇA DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0012791-29.2019.8.19.0002 Recorrente: Jairo dos Santos Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDA INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS...

APELAÇÃO CRIMINAL - Peculato-furto e posse ilegal de arma de fogo com numeração obliterada e munições - Absolvição por atipicidade de conduta (princípio da insignificância) - Impossibilidade - Ausência de previsão no ordenamento penal - Teoria da bagatela não se aplica a delitos cometidos contra o erário público - Autoria, materialidade e culpabilidade, comprovadas - Confissão parcial,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000670-60.2015.8.24.0166 de Forquilhinha Apelante : Gideão CorrenteAdvogada : Alexandra da Silva Sotero Vicente (OAB: 33391/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Filipe Costa Brenner (Promotor de Justiça)Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de SouzaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de...

Ação Ordinária de Cobrança. Funcionário Público Municipal. Murutinga do Sul. Motorista de transporte escolar. Pagamento de horas extras, adicional noturno, e intervalo diário para refeição e descanso não usufruído. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Horas extras devidamente pagas. Precedentes. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0007774-

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0010153-55.2021.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO COM BASE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO

RECURSO INOMINADO: 0010153-55.2021.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO COM BASE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO JÁ RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO SER COMPUTADO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0008902-74.2015.8.19.0045 RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: ELCIO LUIZ DA SILVA CAMARA VOTO O autor, funcionário público municipal, alega que sofreu descontos indevidos mesmo...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 20/STF. 1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0046337-12.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Marilene Cabral Gomes SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SALVO HAVENDO PERMISSIVO LEGAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS INCORPORADAS SEM O DEVIDO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0017028-09.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Paulo Sérgio Frambach SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0069920-26.2018.8.19.0002 Recorrente: Niterói Prev Recorrido: José de Souza SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0023293-27.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Fabio dos Santos Costa SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS...

RECURSO INOMINADO: 0022936-47.2019.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDO: SERGIO RODRIGUES SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS INATIVOS. INCORPORAÇÃO NO...

RECURSO INOMINADO: 0028133-80.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: IGOR BRISSON DA FRAGA SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS INATIVOS....

Apelação cível. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. Preliminar em contrarrazões – Litispendência: Não merece...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0001087-19.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JOSE OTAVIO MACEDO SOARES Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE...

0000987-67.2018.8.04.3801  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS PELO ENTE MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. 1. O apelado é funcionário público municipal e menciona o não pagamento das verbas salariais

0000718-37.2014.8.04.7400  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O autor é funcionário público municipal, concursado, desde o ano de 2008