estatuto do funcionario publico municipal
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ... I - por funcionário do órgão competente do Poder Público ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... serviço público federal, estadual ou municipal"; ... II – o período de serviço ativo nas Fôr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído ... de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º ... - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ...