estatuto do funcionario publico municipal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... serviço público federal, estadual ou municipal"; ... II – o período de serviço ativo nas Fôr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ... I - por funcionário do órgão competente do Poder Público ...
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Processo nº 0009765-18.2013.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS, POR DECRETO MUNICIPAL, QUE ALTERA OS CRITÉRIOS DA BASE DE CÁLCULO, FIXADOS EM LEI MUNICIPAL. ILEGALIDADE. DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO, PREVISTA EM LEI, NO CASO, O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA
... PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE ... FUNCIONÁRIO ... MUNICIPAL. ... RESTABELECIMENTO ... Estatuto" do Funcionário ... Público Municipal\xC2" ... -
Processo nº 0002051-02.2016.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Constitucional. Servidor Do Município de Barra Mansa. Susesp. Horas Extras. Incorporação e Inclusão Na Base de Cálculo Da Gratificação Natalina e Férias. Sentença de Improcedência. Irresignação. - Incorporação Expressamente Vedada Pelo Estatuto Do Funcionário Público Municipal. - Integralização. Prescrição que Atinge O Ano de 2009, Único Período Em que a Parte Autora...
... ção expressamente vedada pelo estatuto do ... funcionário público municipal. ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do ...
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Acórdão nº 0000376-57.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO CONCURSADO. MUNICÍPIO DE ... CONCEIÇÃO DO ... Estatuto do ... Funcionário Público Municipal de ...
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Processo nº 0001075-87.2015.8.19.0020 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... o Estatuto ... Municipal ... Funcionário Público Municipal. ...
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Acórdão nº 0000346-22.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... público ... A autora tem direito ao recebimento do ... Estatuto do ... Funcionário Público Municipal de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído ... de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008631-58.2010.8.19.0007 (Cível), 21-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A QUAL SE CONFORMARAM AS PARTES. INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS QUE...
... MUNICÍPIO DE BARRA ... MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS ... EXTRAS. PRETENSÃO DE ... LEI MUNICIPAL Nº3.058/99, TODAVIA, INEXISTE ... PREVISÃO ... DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... MUNICIPAL DE BARRA ... -
Acórdãos nº 1029825-91.2018.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... , em que é apelante PREF EITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e Recorrente JUÍZO EX ... 207/2005 em desconformidade com o Estatuto do Funcionário Público Municipal ...
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Acórdão nº 71009331455 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSOR E ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 203/2008. PRECEDENTES DESTA TURMA. IUJ 71009015025. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os...
... servidor municipal. professor e assistente de educação infantil ... 203/2008, que dispõe sobre o estatuto do funcionário público municipal de Passo ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º ... - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
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Acórdão nº 71010365625 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, onde...
... da cessação dada após o Decreto Municipal n. 05/2019 ... 2. Ao caso, incide ao caso o ... 203/2008, que dispõe sobre o estatuto do funcionário público municipal de Passo ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ...
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Acórdãos nº 1000171-91.2021.8.26.0619 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2022
... legal: artigo 135 da Lei Municipal nº 1.128/70 (Estatuto do Funcionário ...
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Acordão nº 0000031-83.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
MUNICÍPIO DE TRIUNFO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OJ 297 DA SDI-I, DO C. TST. Em se tratando de servidores admitidos sob a égide de regramentos diversos - Consolidação das Leis do Trabalho e Estatuto do Funcionário Público Municipal - não há como equipará-los, ainda que comprovado o desempenho de idênticas funções. Sendo o reclamado...
... 120/124 ... O Ministério Público do Trabalho emite o parecer das fls. 129/130, ... - Consolidação das Leis do Trabalho e Estatuto do Funcionário Público Municipal - não há ... -
Acórdãos nº 0004945-73.2012.8.26.0272 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... ÁRIO DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ... combinado com o artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal - ...
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Acórdãos nº 0004568-05.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... ), é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA. ACORDAM, em 8ª Câmara de ... art. 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal ...
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Acórdãos nº 0004790-70.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Servidor municipal. Itapira. Pretensão à incorporação ... combinada com o artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Processo nº 0015061-50.2015.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... de fazer c/c cobrança. Funcionário ... estipulado pelo EstatutoMunicipal ... qual o autor, funcionário público do Município de Barra Mansa, objetiva a ...