funcionario publico municipal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011665-70.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0011665-70.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NITEROI e NITEROIPREV RECORRIDO: CLAUDIO LYRIO DA CUNHA RECURSO INOMINADO. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1296 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499523-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUAL ESTÁ LOTADO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO REMUNERADO - ART. 95 DA LEI Nº 910/76 DE CURVELO - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO POR REGULAMENTO EMITIDO PELA AUTORIDADE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A desincompatibilização
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Acórdão nº 75159 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTAVEL. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO, PORQUE INTEGRAVAM A COMISSAO SERVIDORES INTERINOS, SEM PREDICAMENTOS OUTROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219 DA LEI FEDERAL N. 1711/52, IDÊNTICA A DO MUNICÍPIO, ART. 226, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDAMUS.
... recda.: Prefetura Municipal de Ibirataia ... advdo.: Alfredo Pinheiro ... 031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 75159 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTAVEL. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO, PORQUE INTEGRAVAM A COMISSAO SERVIDORES INTERINOS, SEM PREDICAMENTOS OUTROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219 DA LEI FEDERAL N. 1711/52, IDÊNTICA A DO MUNICÍPIO, ART. 226, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDAMUS.
... recda.: Prefetura Municipal de Ibirataia ... advdo.: Alfredo Pinheiro ... 031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 89882 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1979
... PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ... PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... LAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... Publicação ... DJ 14-09-1979 PP-***** EMENT ...
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Acórdãos nº 0014490-35.2007.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO ... Funcionário público municipal. Campinas ... Invalidez para o trabalho, ...
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Acórdão nº 2015/0161978-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 20/STF. 1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais...
... NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. ... DEMISSÃO. ... demissão de funcionário admitido por concurso " ... -
Acórdãos nº 0004320-74.2013.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... (s): WILIAN ROBERTO MANFRÉ MARTINS Apelado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ Funcionário Público Municipal do Legislativo ...
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Acórdãos nº 0004945-73.2012.8.26.0272 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... L THEODÓSIO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL" e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de incorporaç\xC3" ... , combinado com o artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal - Requisito legal de percebimento ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0307610-50.2014.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO QUE POSTULA ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS, COM FULCRO NO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/09 E NO QUE PRECONIZA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2014. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 0030581- 37.2016.8.19.0001. 1) A questão de direito debatida...
... APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DA ... GUARDA MUNICIPAL DO ... 37.2016.8.19.0000), o autor, funcionário público da ... Guarda Municipal do Rio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2009/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o TRT afirmou que houve prova da publicação da Lei Municipal nº 632/1992, bem como o arquivamento de exemplar daquela na Secretaria da Vara Trabalhista, somente se poderia chegar a conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. Também não podem ser apreciados nesta instância
... que houve prova da publicação da Lei Municipal nº 632/1992, bem como o arquivamento de exemplar ... ão administrativa expedida por funcionário público, e juntada no caso concreto com a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189710-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO. LC 135/14. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Autor que era funcionário público quando da extinta Empresa Municipal de Vigilância (EMV) e pretende o enquadramento, além do pagamento de verbas pretéritas. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça após julgamento do Incidente...
... Apelada: Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM RIO ... Juiz: Dr. Luiz ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE ... Autor que era ... funcionário público quando da extinta Empresa Municipal de ... -
Acordão nº 0000031-83.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
MUNICÍPIO DE TRIUNFO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OJ 297 DA SDI-I, DO C. TST. Em se tratando de servidores admitidos sob a égide de regramentos diversos - Consolidação das Leis do Trabalho e Estatuto do Funcionário Público Municipal - não há como equipará-los, ainda que comprovado o desempenho de idênticas funções. Sendo o reclamado...
... 120/124 ... O Ministério Público do Trabalho emite o parecer das fls. 129/130, ... Funcionário Público Municipal - não há como equipará-los, ... -
Acórdãos nº 0004568-05.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do ... 1º da LM 3.598/04, c.c. art. 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal Sentença de procedência do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
... o Ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015402-52.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0015402-52.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: SILVANA FERREIRA NETTO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -...
... representante do Ministério Público Dra. Eyllen Oliveira Marenco, mat:2289 ... -
Acórdãos nº 0058458-03.2012.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... de Guarulhos , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado DORIVAL SIQUEIRA ... ACORDAM , em 3ª ... MUNICIPAL DE GUARULHOS Apelada(s): DORIVAL SIQUEIRA Funcionário Público Municipal Progressão Horizontal Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010824-46.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0010824-46.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDOA: ANA PAULA BARCELLOS FERREIRA RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊ
... representante do Ministério Público Dra. Ilana Fischberg Spector ¿ Mat.: 1953 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020602-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020602-40.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ ALBERTO DA SILVA GOMES Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
... Representante do Ministério Público ... Dra. Fatima Vieira Henriques, matrícula 2242 ... -
Acórdão nº 1.0394.09.102647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO SAAE DE MANHUAÇU. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 1991. CONCESSÃO TARDIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A partir do momento em que preenche todos os requisitos legais para obter progressão na carreira, o direito ao benefício se incorpora ao patrimônio do funcionário.2. A progressão horizontal...
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Acordao Nº 63140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AO TETO CONSTITUCIONAL. MEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Não havendo nos autos argumento ou documento que justifique a percepção, por servidor público
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Acordao Nº 63140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AO TETO CONSTITUCIONAL. MEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Não havendo nos autos argumento ou documento que justifique a percepção, por servidor público
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Acordao Nº 63140 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AO TETO CONSTITUCIONAL. MEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Não havendo nos autos argumento ou documento que justifique a percepção, por servidor público
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Processo Nº 800320/235/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Septiembre de 1998
Despesas Em Comemoracao Ao Dia Do Funcionario Publico
... $$ Despesas Em Comemora$@o Ao Dia Do Funcionario Publico $$ Pelos Fundamentos Expostos Na Senten$a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019980-58.2019.8.19.0002 (Cível), 15-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0019980-58.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Conrado Pacheco Barbosa RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CONRADO PACHECO BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, alegando que é servidor público municipal e que o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ...