funcionario publico tem direito a fgts
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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