abandono idoso crime
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda ... R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ...I - contra criança, adolescente ou idoso;. #Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021. II - ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de ...§ 2° Se o crime é culposo:. Pena Detenção de um a seis meses ... 3° Em caso de desistência infundada ou abandono...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO ... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... família, da criança, do adolescente e do idoso;. IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...e) abandono de cargo;. f) revelação de assunto de caráter ...
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Acórdão Nº 0201824-33.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2023
APELAÇÃO CRIME. ABANDONO DE IDOSO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS DE IDOSO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA FÁTICA DO ABANDONO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. APLICAÇÃO DOS PROVENTOS DIVERSA DE SUA FINALIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO DE IDOSO. APROPRIAÇÃO OU. DESVIO DE ... -
Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de ... poder exigir de outrem o compromisso de não abandonar um ascendente idoso. . Abstract: This paper discuss, on a philosophical and juristic ... -
Acordao N° 1406856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Crime de abandono de idoso em hospital. Art. 98 da lei n. 10. 741/03. Materialidade e autoria presentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Vetor antecedentes. Incremento de 1/8 (um oitavo). 2ª fase. Agravante do art. 61, ii, f, do código penal. Incremento de 1/6 (um sexto). Redimensionamento da pena privativa de liberdade e da...
...APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE. ABANDONO DE IDOSO EM HOSPITAL. ART. 98 ... -
Processo nº 0064955-78.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Autora pretende ser indenizada me razão de notificação extrajudicial e boletim de ocorrência lavrados contra ela pelo Réu, nos quais lhe é imputado crime de abandono de idoso. Comprovação de recebimento de...
...quais lhe é imputado crime de abandono de . idoso. . ... -
Acórdão Nº 0004716-60.2014.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARADA DE OFÍCIO. CRIME DE ABANDONO MATERIAL E APROPRIAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO INIDÔNEA. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE
...EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARADA DE OFÍCIO. CRIME DE. ABANDONO MATERIAL E APROPRIAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ... -
Acordao N° 1332488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Paciente inicialmente indicado como suposto autor de delito contra idoso em boletim de ocorrência registrado pela filha de vítima. Ausência de responsabilidade do paciente para cuidar do idoso. Ausência de vínculo de parentesco. Inexistência de uma ação judicial de curatela em que o paciente tenha sido nomeado curador do ofendido. Indícios de que o...
...1332488. EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. PACIENTE INICIALMENTE. DICADO COMO SUPOSTO AUTOR DE DELITO CONTRA IDOSO EM BOLETIM DE. OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA FILHA ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ...ítica de humanização do atendimento ao idoso", principalmente em instituições de longa perman\xC3"...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ...ço público, o de maior prole e o mais idoso", sucessivamente. Parágrafo único. Na classifica\xC3"...II – abandono do cargo;. III – incontinência pública e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...abandono do propósito criminoso por ato próprio e espontâneo do agente, que na ...Porém, se, no caso concreto, constatarmos que A era um senhor idoso e paraplégico, enquanto B era um saudável e jovem lutador de jítsu, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"... contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ... Abandono de função . 1. Tipo penal abstrato . Art. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039117-94.2017.8.19.0002 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO IDOSO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS DOIS FILHOS DO IDOSO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS FILHOS PARA GARANTIR AO IDOSO LOCAL ADEQUADO E SALUBRE PARA A SUA MORADIA E OS DEVIDOS ALIMENTOS; GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL AO IDOSO, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DE SEU TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E/OU PSICOLÓGICO JUNTO À...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO IDOSO. AÇÃO. PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO. ...APELANTES EM SITUAÇÃO DE ABSOLUTO. ABANDONO PELOS SEUS FILHOS. CONDUTA DE. DEIXAR DE PRESTAR ...AUTORIDADE PÚBLICA, QUE CONFIGURA. CRIME, NA FORMA DO ARTIGO 97 DO ESTATUTO. DO IDOSO. DA ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ..., sensoriais ou mentais; 230, § 1° – idoso, todos da CF). Não só as Cortes ... políticas e sociais” ante o abandono...
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Decisao Nº 0307682-76.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-08-2023
... . . . APELA Ç ÃO CRIMINA L . ABANDONO DE INCAPAZ e APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E IDOSO. ART S . 98 E 102 DA LEI 10.741/03. SENTENÇA ... e 15 (quinze) dias de detenção, para o crime de abandono do idos o e 02 (dois) anos, 10 (dez) ...
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ARTS. 93 A 113
....741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), afora cuidar dos direitos fundamentais da ... a celeri-dade processual, mas o autor do crime, por outro lado, não seria beneficiado com as ... do Idoso se aproxima dos crimes de abandono de incapaz e de abandono material, previstos, ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3"... responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio ...: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ..., com esse comportamento negativo, o abandono da causa penal por período de trinta dias (AR ... 1. o Estatuto do Idoso considera idoso a pessoa maior de 60 anos, ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
...Considerações sobre alimentos no abandono afetivo e a tutela do idoso sob a ótica civil-constitucional. In: BARLETTA, Fabiana Rodrigues; ... para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ...71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); . d) seja decretado o perdimento do produto e ...ção em 22/4/2019, fundada no suposto abandono da causa pela parte exequente (ID 16488357 do ...
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Dos crimes contra a pessoa
...1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime de Genocídio). · Vide art. 1º, III, ‘a’, ... contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ...07/10/2010). 1. Tipo penal abstrato . Abandono de incapaz. Art. 133. Abandonar pessoa que está ...