funcionario publico tem direito a fgts
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Acórdão Nº 0006524-53.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA (ACT). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 8.391/91, 456/2009 E 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. DURAÇÃO DO CONTRATO NÃO SUPERIOR AO ANO LETIVO.
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Acórdão Nº 0010788-16.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA (ACT). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 8.391/91, 456/2009 E 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. DURAÇÃO DO CONTRATO NÃO SUPERIOR AO ANO LETIVO.
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário ... , o servidor público só não tem direito ao FGTS, mas, em troca, tem a estabilidade prevista no ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... 18 da Lei n. 8.036/90 (FGTS"), ou seja, o empregado despedido naquela circunst\xC3" ... administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... trabalhistas previstos na CLT, inclusive o FGTS. Entretanto, pelo fato de estarem albergados na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-64.2017.5.06.0015), 17-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Não comprovado o cenário de hostilidade e constrangimentos retratado na vestibular, reputa-se inexistente o assédio ou dano moral coletivo aos empregados, sendo indevida a reparação postulada. Recurso da parte autora a que se nega provimento.
... Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO TRABALHO ... Recorrido : ARCOS DOURADOS COM\xC3" ... fato modificativo ou extintivo do seu direito, argumentando que se a parte entende que a prova ... durante a jornada fica na bolsa do funcionário, sendo a bolsa guardada em armário na sala de ... de planos econômicos, as diferenças de FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, as ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... promoção de ação para reparar perdas do FGTS constituem infração ético-disciplinar, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM ARBITRADO 1. Demonstrados o dano, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade, resta caracterizada a obrigação de reparar. 2. A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade,...
... Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos ... e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ... fato de não ter sido ocupada vaga funcionário portador de necessidades especiais ... , férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS" e multa de 40% ... ( ... ) ... \xC2" ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ... Tributária da Contribuição para o FGTS. In: Revista de Direito Público, n. 17, p ...
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Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Direito a garantia provisória de emprego decorrente de ... ADICIONAIS EVENTUAIS ... Incidência do FGTS — 63 ... súmulas do tribunal suPerior do ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... 8.009/90; e, a proteção aos depósitos do FGTS constante da Lei 8.036/90. Portanto, as ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... Extinção da “multa” do fGTs: As teses mais discutidas, no presente, ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215669-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. ENFERMEIRO QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ART. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : VICTOR COSTA DE ALMEIDA ... RECORRENTE ... -
Acordão nº 20150662259 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... de economia mista não detêm o direito potestativo de dispensa imotivada; que o ... Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do ... func ... 3 - fls. em funcionário público e não empregado público. Os empregados ... pelo regime celetista têm direito ao FGTS, como é o caso dos reclamantes, o que por si ...
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nº 2002.33.00.018732-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS VINCULADAS DE SEUS SERVIDORES APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CEF E OS SERVIDORES. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... da alegada exigência de concurso público para o provimento dos cargos decorrentes da ... à prova de suas alegações e do seu direito, tais como: cópias das carteiras de trabalho, ... que só é submetido ao seu regime o funcionário investido em cargo público de provimento ... - Acordão nº 20130540549 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2013
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... a distinção entre estes e o direito público. De La Cueva se ilia, então, à vertente ... FGTS, mais o que é pago pelo trabalho não ... – ou é relativa ao exercício pelo funcionário público de suas funções, já que nesses casos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Público do Trabalho, já que este postula em juízo, ... , em conjunto com os consectários legais (FGTS, férias, natalinas etc.). Apenas assim se ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... ência de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que ... ão de 10% sobre o montante dos depósitos do FGTS, reconhecendo-a como “contribuição social ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de ... afastamento em face do depósito fundiário (FGTS) devido pelo empregador, de forma que o tempo é ... 5º): ... I - público participante do programa de aprendizagem, com ... b) indicar um funcionário de seu quadro pessoal, com formação ou ...
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Tira dúvidas
... acesso ou não servido por transporte público e, ainda, se houver incompatibilidade entre os ... legal que desse a todo trabalhador o direito de receber pelas horas que gastam no trajeto ... ção, tomando o salário de outro funcionário da empresa com funções semelhantes ... (ver ... 7 – Reflexo de horas extras sobre FGTS ... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ...
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Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... no exercício de atribuições do Poder Público” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos dire- ... 17 ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... na conta do reclamante vinculada ao FGTS, devido quando há condenação em pecúnia como ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração." ... OJ n ...
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Artigos 442 a 456
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... o contrato em modalidade de Direito Público, pois a situação das partes é de paridade ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições ... : contabilização das horas trabalhadas e FGTS do período. No mesmo sentido resta fixado na ...
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Casos e Ações
... José, funcionário da empresa LV, admitido em 11.5.2008, ocupava o ... : após ter sido aprovado em concurso público, Marcos foi contratado por uma companhia de ... cabível, argumentando acerca do direito de o empregado de sociedade de economia mista ser ... @Caso 5 — Recurso em sede de FGTS ... João, após aposentar-se ...