funçoes da seçao dissidios individuais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5457/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco a de negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. ADVOGADO HORAS...
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-328/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1553/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão rescindenda em que se indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e de equiparação salarial, consignando-se a ausência de identidade de funções entre o reclamante e o empregado apontado como paradigma. Inexistência de afronta aos arts. 62, b, 224, § 2º, e 832 da CLT. Não configuração de erro de fato....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15723/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. Se a decisão regional não revela as funções desempenhadas pelo reclamante, não se pode, a teor da Súmula 126 do TST, examinar em sede de recurso de revista ou de embargos suas declarações feitas em depoimentos perante o primeiro grau de jurisdição. Recurso de Embargos de que não se conhece.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-8323/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO DO JUIZ. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão, sob pena de nulidade. Isto porque, a norma legal (art. 134, III, do CPC) presume a parcialidade, presunção que é absoluta, jure et de jure, constituindo, mesmo, um dos substratos da garantia...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13049/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
EMBARGOS BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA Tendo o Eg. Tribunal Regional afirmado expressamente que o Reclamante, no desempenho de suas funções, não detinha nenhum poder de supervisão e gestão, não se evidencia a fidúcia distintiva a que se referem os Enunciados nos 204 e 233 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, capaz de enquadrá-lo na situação regulada pelo § 2º do art. 224 da CLT. Embargos não...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-5631/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-220/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. Improcede o corte rescisório, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, quando a decisão rescindenda tão-somente der cumprimento à Lei Municipal que assegurou a estabilidade econômica reinvidicada na ação originária, aos então ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas, por...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-19779/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
CARGO DE CONFIANÇA PODERES DE GESTÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo a Turma, ao reproduzir o quadro fático do Regional, afirmado que reclamante exerceu cargo de chefe de seção, sem fidúcia especial, dado o caráter burocrático-administrativo de sua função, e que não houve constatação de mandato tácito ou a existência de poderes equiparados a gerente, os embargos a SDI-I não conseguem...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-227/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LEGAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os requisitos da caracterização do erro de fato são: ter sido o erro a causa determinante da decisão e não ter havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato. A ausência de pelo menos um desses requisitos infirma o êxito da pretensão rescindente escorada no inciso IX do art. 485 do CPC. A decisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3127/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES E DE TRABALHO DE IGUAL VALOR ARTIGO 461 DA CLT. O artigo 461 da CLT expressamente exige a identidade de funções e o trabalho de igual valor para reconhecer o direito à equiparação salarial. Não há como deferir as diferenças salariais postuladas, na hipótese dos autos, porque a Reclamante exerce a função de caixa e o paradigma
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-406/2000-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-23147/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Marzo de 2001
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 409-11.2013.5.02.0431) 13-12-2018
... individuais é a de que não há redução do número de ... Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-1416000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2258/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002
ESTADO DO AMAZONAS SES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL. O art. 106 da Constituição Federal de 1967 (E. C. 1969) possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial, estadual ou municipal. A relação jurídica,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19318/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 106 da Constituição Federal de 1969 possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
... - ÉPOCA PRÓPRIA A Colenda Seção de Dissídios Individuais desta Corte já consagrou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1/1999-024-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... Jurisprudencial nº 315 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção 1. E, tendo-se que o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206/1996-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Septiembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18920/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
CARGO DE CONFIANÇA PODERES DE GESTÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo a Turma, ao reproduzir o quadro fático do Regional, afirmado que o reclamante exerceu cargo de gerente operacional, sem fidúcia especial, dado o caráter burocrático-administrativo de sua função, e que não houve constatação de que estivesse investido de mandato tácito ou dos poderes equiparados ao gerente-geral de agên
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-47/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... Dissídios Individuais desta Corte já consagrou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... Dissídios Individuais desta Corte já consagrou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... Dissídios Individuais desta Corte já consagrou ...