fundação pública de direito privado
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... ços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-288200-71.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. ORIENTAÇÃO ... que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública ...
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Acórdão Nº 0020141-52.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2021
EMENTA EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. Em se tratando de fundação pública de direito privado, as disposições econômicas previstas em norma coletiva são aplicáveis, mormente quando cláusula já implementada e adimplida habitualmente, presumindo-se amparada pelo art. 169, §1º, inciso I, da CRFB, não podendo ser a respectiva verba...
... FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA ... Em se tratando de fundação pública de direito privado, as disposições econômicas previstas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101768-07.2016.5.01.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. multa prevista no art. 477 da CLT . TEMAS NÃO EXAMINADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE...
... FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE DE TO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS ... INSERIDO EM IDADE PÚBLICA ESSENCIAL DO ESTADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA ... JANEIRO. ENTE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS INSERIDO EM ATIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-20.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social detém personalidade jurídica de direito privado, no entanto, ela possui características de fundação pública, de forma que seus empregados fazem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
... Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social detém alidade jurídica de direito privado, no entanto, ela possui características de fundação pública, de forma que seus empregados fazem jus à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266700-69.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... 2 - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE ... que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 9203000-03.2003.5.02.0900)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA). ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE 716.378 (TE
... ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME ... atribuída personalidade jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de fundação ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público ... , ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; ... II - área de atuação ... ção pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do ...
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Acórdão Nº 0021064-20.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF. NULIDADE DA DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Na condição de fundação pública de direito privado, integrante da administração pública indireta, o reclamado está vinculado aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dado que o ingresso de seus trabalhadores depende de prévia...
... REINTEGRAÇÃO. Na condição de fundação pública de direito privado, integrante da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1451766-11.2004.5.02.0900)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA). ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE 716.378 (TE
... ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 266700-69.2005.5.02.0049)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA). ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE 716.378 (TE
... ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ...
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Acórdão Nº 0000921-79.2012.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... EMENTA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRIBUIÇÃO ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... classificação estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse o e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 0020323-92.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-06-2021
... EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. LEI MUNICIPAL ... Aos empregados da fundação pública de direito privado é aplicável a carga horária ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... prprio e personalidade jurdica de direito privado, nos trmos da lei civil, denominada ...
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Acórdão Nº 0020085-13.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA FUNDACAO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 363 DO TST. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. Válido o contrato de trabalho temporário mantido por fundação pública com personalidade jurídica de direito privado com trabalhadora aprovada em Processo Seletivo Simplificado regular. Inexistência de ofensa ao art. 37, II, da CF.
... de trabalho temporário mantido por fundação pública com personalidade jurídica de direito ... com personalidade jurídica de direito privado, com a denominação de Fundação de Saúde ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... ública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... por meio de certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que: ... I – ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Acórdão Nº 0008646-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... COBRANÇA DE MENSALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001951-36.2015.5.02.0315) 14-03-2018
... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA A. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE EXERCE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1448-18.2011.5.02.0074)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1 - Trata-se de embargos...
... SERVIDOR DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE NO EMPREGO ... de fundação pública de direito privado não podem ser apreciadas no ... -
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será ... dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos ...