fundação pública de direito privado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1448-18.2011.5.02.0074)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1 - Trata-se de embargos...
... SERVIDOR DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE NO EMPREGO ... de fundação pública de direito privado não podem ser apreciadas no ... -
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será ... dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100740-56.2003.5.02.0041)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE ESPECIAL DO ART. 19 DO ADCT INCOMPATÍVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 716378/SP. TEMA Nº 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. No caso, não se verificam as omissões apontadas.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO ... direito privado, como é o caso da Fundação Padre Anchieta. Uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-75.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... ADMISSIBILIDADE ... FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ... PÚBLICA. DESERÇÃO ... Mostra-se prudente o provimento ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o ... O instituidor, ao criar a fundação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305500-33.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
... FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE ... que detenha a personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, visto que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-93.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 364 DA SBDI-1. A Fundação Anchieta, ainda que detenha a personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, visto que percebe subvenção do Poder Público para a realização das suas atividades, que são de interesse do Estado. Assim sendo, há de ser...
... FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE ... que detenha a personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-75.2006.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. SERVIDORES CELETISTAS. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS 1. A Fundação Padre Anchieta, ainda que possua natureza jurídica de fundação de direito privado, tem características típicas de fundação pública, razão pela qual seus empregados são beneficiados pela estabilidade prevista no art. 19 do...
... A C Ó R D Ã O ... FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE ... natureza jurídica de fundação de direito" privado, tem características típicas de fundaç\xC3"ão pública, razão pela qual seus empregados são ... -
Acórdão Nº 5010387-75.2012.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. AUTORIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0020540-26.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2019
FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. CUSTAS. A despeito da condição de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, a reclamada presta serviços exclusivos na área da saúde, sem qualquer fim lucrativo, gozando das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, estando, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais. Adoção da Súmula nº 87 deste Regional.
... EMENTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. CUSTAS. A despeito da condição de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2392-72.2015.5.09.0013) 14-03-2018
... CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO ... PRIVADO. PRERROGATIVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257700-04.2001.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... ESTABILIDADE. ARTIGO ... 19 DO ADCT. "Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou ... que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública ... -
Acórdão Nº 0021245-29.2017.5.04.0101 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO . Tratando-se de fundação pública de direito privado instituída para atuar na prestação de serviços de saúde no município de Sapucaia do Sul/RS, mas que está expandindo sua área de atuação para outros municípios e está procedendo à contratação de trabalhadores pelo regime da CLT, mediante contratos por prazo determinado, e...
... EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO ... Tratando-se de fundação pública de direito privado instituída para atuar na ... -
Acórdão Nº 0020304-25.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. PROCESSO SELETIVO ... autarquia municipal, em uma fundação pública de direito privado, o que submete tal entidade ...
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Acórdão Nº 0020107-40.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de fundação pública de direito privado instituída para atuar na prestação de serviços de saúde no Município de Sapucaia do Sul/RS, mas que está expandindo sua área de atuação para outros municípios e está procedendo à contratação de trabalhadores pelo regime da CLT, mediante contratos por prazo determinado, e...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de fundação pública de direito privado instituída para atuar na ... -
Acórdão Nº 0020230-98.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de fundação pública de direito privado instituída para atuar na prestação de serviços de saúde no Município de Sapucaia do Sul/RS, mas que está expandindo sua área de atuação para outros municípios e está procedendo à contratação de trabalhadores pelo regime da CLT, mediante contratos por prazo determinado, e...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de fundação pública de direito privado instituída para atuar na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1360200-23.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FORMA DE EXECUÇÃO. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão do Juiz Titular da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo que indeferira o processamento da execução na forma do art. 730 do CPC. II - Constata-se dos documentos juntados com a inicial que o reconhecimento da estabilidade do art. 19 do ADCT na...
... MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FORMA DE EXECUÇÃO. I - O ato ... Anchieta, embora seja pessoa jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública, ... -
Acórdão Nº 0020432-49.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... RECORRIDO: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH, MUNICIPIO DE NOVO ... RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO" DE SAÚDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH. I SEN\xC3" ... ída sob a forma de fundação pública de direito privado, equipara-se às fundações públicas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ções e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art ... étrico, pela pessoa jurídica de direito privado, mediante autorização da ANEEL, a ser integrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-95.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE ... deveria ser afastado o reconhecimento do direito às prerrogativas do Decreto-Lei nº 779/69, pois a FDE é pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica e patrimônio ... dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tampouco da previsão inserta no Decreto-Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36459/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... FUNDAÇÃO ... PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (LEI Nº 7.596/87) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3645900/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (LEI Nº 7.596/87) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (LEI Nº 7.596/87) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36459/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (LEI Nº 7.596/87) ...