fundiários
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-17.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional registrou que o juízo de primeira instância declarou a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 26/8/2006 excluídos os recolhimentos fundiários, consignando que o prazo no tocante a esses é de 30 anos. Assim, concluiu que o reclamante não possui interesse recursal no tocante à matéria. Nesse contexto, não
... fundiários, consignando que o prazo no tocante a esses é de 30 anos. Assim, concluiu que o reclamante não possui interesse recursal no tocante à matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153700-27.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que -No caso em exame,
... Tanto assim, que não foram adimplidos os seguintes direitos do reclamante: depósitos fundiários, salários, parcela correspondente à sonegação do intervalo mínimo legal, verbas rescisórias. Dessa forma, entendo que, no caso dos autos, há ... -
Acórdão nº 2006/0115421-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 154/STJ ... 1.Não obstante o art. 4º da Lei 5.107/66 tenha instituído a progressividade dos juros para os depósitos fundiários aos empregados optantes pelo regime do FGTS durante a sua vigência, o referido dispositivo foi alterado pelo art. 1º da Lei 5.705/71, o qual passou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-55.2009.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Superior já pacificou a questão, de que, mesmo após a vigência da Constituição...
... de parcelamento estipulado entre o empregador e a CEF, referente a débitos do FGTS, não afasta o direito da reclamante aos depósitos fundiários, tendo em vista que o ajuste somente surte efeitos em relação aos participantes do negócio jurídico, quais sejam, a CEF e o Município de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-83.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... verbas contratuais, além de não ter tido sequer a anotação na CTPS pela empregadora, restando também não satisfeitos os depósitos fundiários. Tais inadimplementos seriam de fácil verificação pelo recorrente - o qual preferiu permanecer inerte, todavia, em relação aos fatos" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194000-69.2006.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-604-70.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional efetivamente deixou de apreciar a questão ligada à garantia da integralidade dos depósitos do FGTS firmada no acordo bem como do suposto erro material ocorrido na discriminação de parcelas indenizatórias ajustadas. A manifestação acerca de tais elementos é importante para fins de...
... fundiários no acordo firmado. Assim, a decisão foi proferida em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista que se conhece e a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-451100-47.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... MULTA DE 40% DO FGTS. O início de contagem do prazo prescricional para postular o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários nos casos de aposentadoria espontânea é a data do rompimento do vínculo, e não a do julgamento definitivo das ADINs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, que ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas." (NR) ... "Art. 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1224-30.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A existência de acordo entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal não afasta o direito do reclamante aos depósitos fundiários, pois o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos apenas em relação aos participantes do negócio jurídico (CEF e TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1869-84.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Precedentes desta Corte. 2. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Incidência do óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
- PREFEITURA DE COLÍDER - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE DE COLÍDER O MUNICIPIO DE COLIDER
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DECRETO Nº 22, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... desse órgão que, sob a coordenação de antropólogo, realizará estudos etnohistóricos, sociológicos, cartográficos e fundiários necessários ... § 2º O levantamento fundiário de que trata o § 1º, caso seja necessário, será realizado conjuntamente com o órgão federal ...
- Portarias. PORTARIA Nº 0637-22 - Designa Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários
- Portarias. PORTARIA Nº 0291-23 - Designa Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários
- Portarias. PORTARIA Nº 0733-23 - Designa Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001383-91.2017.5.06.0012), 27-08-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO FGTS. A irregularidade dos recolhimentos fundiários, por si só, não é suficiente grave para a caracterização da falta grave pelo empregador, já que é possível o pagamento pela empresa dos depósitos fundiários não depositados, devidamente corrigidos. Recurso ordinário provido, no particular.
... RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO FGTS. A irregularidade dos recolhimentos fundiários, por si só, não é suficiente grave para a caracterização da falta grave pelo empregador, já que é possível o pagamento pela empresa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215-67.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , para transferir ao empregador, que rechaçou eventuais diferenças, o ônus da prova quanto ao correto recolhimento dos depósitos fundiários ... 2. Na verdade, o cancelamento da diretriz jurisprudencial sinaliza o entendimento de ser do empregador a obrigação de comprovar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-11.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 301 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. Em 24/05/11, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1, que previa a necessidade de o reclamante definir o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, para transferir ao empregador, que rechaçou eventuais diferenças, o ônus da...
... , para transferir ao empregador, que rechaçou eventuais diferenças, o ônus da prova quanto ao correto recolhimento dos depósitos fundiários ... 2. Na verdade, o cancelamento da diretriz jurisprudencial sinaliza o entendimento de ser do empregador a obrigação de comprovar a ... -
Acórdão Nº 46640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... competência da Justiça do Trabalho para julgar ação movida para o ... pagamento de depósitos fundiários do FGTS decorrentes de vínculo ... mantido com o ente público. Alegação de violação à ADI 3.395 ... Tratando-se de transposição do regime ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Fundiários": 1. Gabinete; 2. Departamento de Regularização Fundiária; e 3. Departamento de Identificação, Demarcação e Licenciamento; b) Secretaria de Pol\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000825-82.2016.5.06.0262), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Conforme jurisprudência atual do TST, que resultou, inclusive, no cancelamento da OJ nº 301 da sua SBDI-1, não mais subsiste o entendimento de que o reclamante tem que indicar as diferenças que entende devidas, bastando a alegação de irregularidade dos depósitos fundiários deduzida na petição inicial. É do reclamado, pois, o ônus de comprovar...
... de que o reclamante tem que indicar as diferenças que entende devidas, bastando a alegação de irregularidade dos depósitos fundiários deduzida na petição inicial. É do reclamado, pois, o ônus de comprovar o correto recolhimento da integralidade dos valores fundiários devidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130-86.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... somente a partir de 28/03/2008, verifica-se que a reclamante estava, até então, sob a égide da CLT, fazendo jus, pois, aos depósitos fundiários até a data da instituição do Regime Jurídico Único ... Recurso de revista não conhecido ... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13300-65.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. Em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com a data da suposta lesão. Na hipótese dos autos, a obreira pretende, a teor da petição inicial, a satisfação de obrigação de fazer consistente na emissão de -autorização da...
... na emissão de "autorização da Prefeitura Municipal de Diadema para que possa a requerente efetuar o levantamento dos valores fundiários atualmente existentes em sua conta vinculada", conforme teria exigido a CEF. Noticiando o Tribunal Regional que a reclamada se recusou a emitir a ... -
Acórdão nº 2007/0137120-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... a autora, com a declaração de ausência do marido, auferir benefícios previdenciários, dentre outros que cita, tais como depósitos fundiários e verbas porventura pertencentes ao desaparecido ... - Não havendo bens a arrecadar, dispensando-se, por conseqüência, o procedimento previsto ...