Ordenamento fundiário
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional;. II - o Zoneamento ...II - pelo órgão fundiário competente, para averiguar a situação da ocupação, de acordo com os ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...XVIII - mecanização agrícola;. XIX - crédito fundiário. Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão ... que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... as inadequações habitacionais, incluídas aquelas de caráter fundiário, edilício, de saneamento, de infraestrutura e de equipamentos públicos;. ... ao seu valor de avaliação definido antes das alterações do ordenamento urbanístico de que trata o § 10 deste artigo. § 3º A destinação a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor;. III - for proprietário ... à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento" territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. § 1o Os poderes p\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO...
... concreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar o ordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. 6. A matriz ... de FGTS, nas hipóteses em que algum direito fundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou interrupção do ... -
Decreto nº 11.367 de 01/01/2023. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
... da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ...III – ordenamento fundiário" e territorial; e. IV – instrumentos normativos e econômicos, dirigidos \xC3"...
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DECRETO Nº 7008, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui a Operação Arco Verde, No Ambito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento Na Amazonia Legal, e da Outras Providencias.
...ordenamento fundiário e da regularização ambiental de imóveis rurais e de cadeias ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
...Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura; 2. Departamento de Ordenamento e ...Departamento de Gestão do Crédito Fundiário; f) Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação: 1. ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... . Luciane Klein Vieira & Gustavo Vinícius Ben . (a) o ordenamento fundiário e territorial, (b) o monitoramento e controle ambiental, (c) o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano . e Fundiário . Art. 34. Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento ... Servidores Públicos Civis da União, observado, também, o ordenamento jurídico que regulamenta o Plano de Cargos e Salários dos Servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-36.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. A egrégia Corte Regional, calcada nas provas produzidas nos autos, concluiu pela insalubridade em grau médio, uma vez que a reclamante necessitava ingressar nas câmaras frigoríficas frequentemente. Registrou, ainda, que o equipamento disponibilizado - casaco térmico - não era suficiente para impedir a insalubridade...
... da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de ... do ônus que lhe cabia em comprovar o correto recolhimento fundiário ao juntar os extratos da conta vinculada. Ademais, assentou que a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos passaram a ocupar uma posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e promoção do ... recuperação de assentamentos, à regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, atualização dos índices Grau ...
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Direito tributário
...ão é executar a política de reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional, contribuindo para o desenvolvimento rural ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... pela publicidade registal, do sistema tabular ou do livro fundiário austríaco, na alteração da situação jurídico-real . O fulcro e o ... 3 – No ordenamento" jurídico italiano convivem – embora em zonas territorialmente diversas \xE2"...
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O plano de manejo florestal como instrumento de desenvolvimento sustentável na Amazônia
O Desenvolvimento sustentável na Amazônica envolve o controle e monitoramento da exploração dos recursos florestais e o plano de manejo florestal sustentável é considerado um dos principais instrumentos da política de proteção ambiental para o setor. Este artigo identifica os obstáculos para aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS) na Amazônia, e analisa de que forma os...
... na Amazônia e membro do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Ordenamento Territorial e Urbanodiversidade na Amazônia ȋGEOURBAMȌǤ EǦmailǣ ...ável na Amazônia Legalǡ com base em quaro eixosǣ ordenamento Fundiário e TerritorialǢ Monitoramento e Controle AmbientalǢ Fomento às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
...ão prioritária é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional, com expertise institucional na avaliação de ... -
Plano de combate ao desmatamento prevê ‘Marca Amazônia’ e avaliação ambiental estratégica
... produtivas sustentáveis, monitoramento e controle ambiental, ordenamento fundiário e territorial e instrumentos normativos e econômicos. São ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
...agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional – e, ao fim, dos. valores e interesses que ele tende ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003594-50.2021.4.04.0000), 04-04-2021
...ão prioritária de executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional, poderia ter cientificado-a acerca do ajuizamento ...
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Conheça as cinco primeiras medidas do governo Lula para reestruturar o que foi desmontado no Meio Ambiente
... três pilares principais: monitoramento e controle ambiental; ordenamento fundiário e territorial; e apoio a atividades produtivas sustentáveis. A ...
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A criação de Unidades de Conservação no reconhecimento de territórios às populações tradicionais / The creation of conservation units in the recognition of the territories for traditional populations
Reconhece-se a Lei 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação como o conjunto de unidades de conservação entendidas como espaços territoriais criados pelo Poder Público. Identifica-se a superposição de medidas relativas a implantação de unidades de conservação que implicam em conflitos colidentes entre entes federativos, tornando-se de maior conflituosidade quando se...
... proteção suficiente ao bem ambiental, valendo-se, no ordenamento jurídico de mecanismos de atuação subsidiária, . ...86. . 20 TORRES, Maurício Gonsalves. Ordenamento fundiário e destinação de terras públicas no oeste do Pará. São Paulo: USP. ... -
Acórdão, Processo nº 0005932-36.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2020
...ção da política de reforma agrária e a realização do ordenamento fundiário nacional, contribuindo, assim, para o desenvolvimento rural ...
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Venda de terras na amazônia pode gerar prejuízo de r$118 bi
... programa federal criado em 2009 com objetivo de promover algum ordenamento fundiário na Amazônia.De lá para cá, o governo já destinou quase 14 ...
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Venda de registro sindical
...Ordenamento Fundiário do Incra, Rogério Arantes. Leonardo e Rogério são sobrinhos ...
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Marina admite descontrole do desmatamento no Cerrado: 'Parece que a coisa já destrambelhou de novo'
... produtivas sustentáveis; monitoramento e controle ambiental; ordenamento fundiário e territorial; e instrumentos normativos e ...