Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
- Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;. XII - ... e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;. VIII - o Conselho ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no ... dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ... X – gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;. XI – coordenação, supervisão, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma ... o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. ... os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);. XII - ...Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... que se encontrem em situação de extrema pobreza;. II - o benefício variável, destinado a ... Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada orientação emanada da ...ídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada ... oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
.... § 4o A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE ..., de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, ... por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ... com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; . b) às ações de defesa civil em ...
- Decreto nº 4.564 de 01/01/2003. DEFINE O ORGÃO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E O FUNCIONAMENTO DO SEU CONSELHO CONSULTIVO E DE ACOMPANHAMENTO, DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, PARA O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 3.997 de 01/11/2001. DEFINE O ORGÃO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SEU CONSELHO CONSULTIVO E DE ACOMPANHAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.997 de 21/12/2006. DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MAXIMO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA A SER DESTINADO AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCICIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
...ão ser utilizados recursos disponíveis no Fundo" de Combate e Erradicação da Pobreza para as aç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...§ 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE ..., de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, ...c) combate à pobreza extrema; e. #Incluído pela Lei nº 12.522, de ... com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;. b) às ações de defesa civil em ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Introduzindo Artigos que Criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- DECRETO Nº 6978, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2009.
- DECRETO Nº 6636, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2008.
- DECRETO Nº 0-001, DE 06 DE MARÇO DE 2007. Decreto - Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2007, e da Outras Providencias.
- Emenda Constitucional nº 67 de 22/12/2010. PRORROGA, POR TEMPO INDETERMINADO, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
- DECRETO Nº 7316, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2010.
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ...
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Acórdão Nº 1410583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP). VALIDAÇÃO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA E ECONÔMICA DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECP E O DIFAL. 1. A jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para...
...AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À. POBREZA. (ICMS. FECP). ...Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Independência de. base normativa e ... -
Acórdão nº 2007/0231966-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS NS. 4056/02 E 4086/03 E DO DECRETO N. 32646/03. ART. 82 E SEGUINTES DO ADCT DA CRFB. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL, ATESTADA
...ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA ... - SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ADITIVO/ TERMO DE PARCELAMENTO/TERMO DE RESCISÃO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021.CONTRATADO: Instituto Social Medianeiras da Paz-ISMEP.CNPJ/MF: 10.739.225/0018-66.Objeto: aquisição de Equipamentos de TI para o Hospital Regional Fernando Bezerra-HRFB.Valor Global:R$14.627,00(Fonte de Recurso Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ícios previdenciários, da programação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, ..., de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, ... com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; . b) a ações de defesa civil em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ões relacionadas à segurança pública e combate à violência contra as mulheres; . III - ... de pessoas com deficiência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; . XII - Meio ... caso dos benefícios previdenciários, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, ... os Municípios incluídos nos bolsões de pobreza, assim identificados pelo Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ...A erradicação do analfabetismo faz parte dessa prioridade, ... número de famílias abaixo do nível de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos últimos ...ções para tanto com aquelas dirigidas ao combate do trabalho infantil. É fundamental fortalecer a ...
- Decreto de 06/03/2007 ( seq-sf: 1 ). DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MAXIMO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA A SER DESTINADO AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCICIO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.