Fundo de aposentadoria programada individual
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Acórdão Nº 2402-011.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... titularidade, que goza de natureza individual é do ... contribuinte declarante Alex dos Reis, ... para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI e a ...
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Acórdão Nº 2402-011.837 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... titularidade, que goza de natureza individual é do ... contribuinte declarante Alex dos Reis, ... as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI e a ...
- Acórdão nº 2401-006.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 2003-004.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... dedução ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, ...
- Resolução nº 1101-000.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 1001-003.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/01/2024
... e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei ... nº 11.482, de ... Fundo" de Aposentadoria Programada Individual-FAPI cujo \xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no ... planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...
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Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV ‑ no ... planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual ‑ FAPI, ...
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Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no ... planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...
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Acórdão Nº 2201-010.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... aplicação de fundo de previdência privada, os quais não foram ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada ... Individual (Fapi), destinadas a ...
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Acórdão Nº 2001-006.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... , no Plano Gerador de Benefício (PGBL) e no Fundo de Aposentadoria ... Programada Individual ...
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Acórdão Nº 2202-007.743 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); e ...
- Acórdão nº 1002-000.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2019
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Acórdão Nº 2001-006.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), ...
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Acórdão Nº 2202-010.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ...
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Acórdão Nº 2001-006.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ...
- Resolução nº 1302-000.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 2001-005.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...
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Acórdão Nº 2002-008.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Ano-calendário: 2008 ... APOSENTADORIA, ... PREVIDÊNCIA ... Conforme entendimento do ... de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria ... Programada Individual (FAPI) ...
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Acórdão Nº 2003-004.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... devem ser provenientes de aposentadoria, ... A reforma, reserva remunerada ou pensão e a ... de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria ... Programada Individual (Fapi) ...
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Acórdão Nº 9202-010.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... PROVENTOS DE ... IRPF. RESGATE ... APOSENTADORIA, ... REFORMA OU PENSÃO. PORTADOR DE ... (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual ... (FAPI), não descaracteriza a ... de entidades de previdência privada (Fundo ... Gerador de Aposentadoria Programada ...