pedido de prorrogação de posse
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ... ções e formas de sua eventual prorrogação ... ARTIGO 49 ... Os contratantes da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ... U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ... V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da ... II - a pedido, a critério da Administração; ... III - a ... do término da anterior ou de sua prorrogação ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de ... e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Conselho da Justiça ... Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ... ão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ... á, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão ... exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ... o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... no estabelecimento penal, bem como a posse" de livros de instrução religiosa ... § 1\xC2" ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Prorrogação" de prazo ... 2º Quando facultativa a revoga\xC3" ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3" ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: ... Pena- reclusão, até ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... pedido de convocação ... #Incluído pela Lei nº ... prorrogação; ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... § 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art ... A transferência far-se-á: ... I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ... á pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria ... Art. 91 ...
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Em vigor
Código Penal
... ) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; ... #Incluído pela ... Prorrogação do período de prova ... § 2º- Se o ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: ... Pena- reclusão, de um ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ... exigir do locatário, durante a prorrogação contratual, a apresentação de novo fiador, no ... -se o locatário, dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - a pedido ... § 1º Na ocorrência do cancelamento ... § 5º Na hipótese de prorrogação automática do contrato de locação, o cedente ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ... relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ... da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições ... VITEM VII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Atividades religiosas e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ...