Fundo de aposentadoria programada individual
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Acórdão Nº 2301-010.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando ... , de institutos, caixas de aposentadoria ou de ... entidades governamentais, em virtude de ... quotista de Fundos de Aposentadoria Programada ... Individual - FAPI (Lei nº 9.477, de 1997, ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ... Desenvolvimento (Decreto-Lei nº ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... c) contrato individual de trabalho; ... d) acordo coletivo de trabalho, ... contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; ... f) ... Trata-se da alta programada, praticada desde 2006 pelo INSS, em que o perito ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... c) contrato individual de trabalho; ... d) acordo coletivo de ... contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; ... Trata-se da alta programada, praticada desde 2006 pelo INSS, em que o perito ...
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Acórdão, Processo nº 0003386-05.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... Restou deferida a aposentadoria por idade urbana. Requer a parte adversa seja ... ão estar constando do CNIS, deve ir mais a fundo. Prosseguindo na pesquisa, também não constou ... , no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, ... modalidade única da aposentadoria programada, da qual derivam a aposentadoria especial e a ...
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Acórdão, Processo nº 5063059-56.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... A sentença, ... Do Equipamento de Proteção Individual - EPI ... Com a edição da Medida Provisória n ... pressuposto a repartição de receitas de fundo único que arrecada e financia os benefícios ... por tempo de serviço/contribuição e programada ... Em conformidade com a data em que são ...
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Acórdão, Processo nº 5001775-93.2021.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 31-08-2022
... “Da aposentadoria por idade urbana e rural ... A aposentadoria por ... , aferindo o direito à aposentadoria programada, mediante a constatação do cumprimento dos ... de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o ... , porquanto, embora imprescritível o fundo de direito, teria transcorrido o quinquênio ...
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Leis Complementares
... o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos ... § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, a ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, ... um benefício de prestação que seja programada e continuada; e ... II - concessão de benefício ...
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COVID Legislação Correlata
... ório de máscaras de proteção individual; (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... VIII — o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... Art. 35. Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de ...
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Acórdão, Processo nº 5301648-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... , e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... O dispositivo da ... passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos ... Foi ... Do equipamento de proteção individual (EPI) ... O exame da utilização de Equipamento ... sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido ... III - A alegação de falta ...
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Decisão da Presidência nº 6349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... 35 ... Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de ...
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Decisões Monocráticas nº 6349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... 35 ... Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de ...
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Acórdão, Processo nº 5014391-61.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a ... passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos ... Foi ... Do equipamento de proteção individual (EPI) ... O exame da utilização de Equipamento ... sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. III - A alegação de falta de ...
- Acórdão nº 9101-004.553 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 387-31.2011.5.20.0007)
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE ... um benefício de prestação que seja programada e continuada; e II - concessão de benefício ... seria causa de extinção do Contrato Individual de Trabalho, o que ensejou o cancelamento da ... I. Embora o contrato de adesão ao fundo previdenciário tenha origem no contrato de ...
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Acórdão, Processo nº 5287418-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... , e a concessão de benefício de aposentadoria especial ... O dispositivo da r. sentença foi ... passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos ... Foi ... Do equipamento de proteção individual (EPI) ... O exame da utilização de Equipamento ... sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido ... III - A alegação de falta ...
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Acórdão, Processo nº 5089189-20.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
... atividade especial e do direito à aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de ... passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos ... Foi ... Do equipamento de proteção individual (EPI) ... A discussão sobre o uso de Equipamento ... sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. III - A alegação de falta de ...
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Acórdão, Processo nº 5428999-94.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
... atividade especial e do direito à aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento ... passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos ... Foi ... Do equipamento de proteção individual (EPI) ... A discussão sobre o uso de Equipamento ... sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido ... III - A alegação de falta ...
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Acórdão, Processo nº 5001259-34.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... na inicial e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria ... passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos ... Foi ... Do equipamento de proteção individual (EPI) ... A discussão sobre o uso de Equipamento ... fundo postulado, por se tratar de reconhecimento tardio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1607-82.2011.5.19.0010)
... outro modo, de complementação de aposentadoria, matéria que, ostentando índole eminentemente ... previdenciário decorria do contrato individual do trabalho, e, embora executado por entidade ... épocas em que o fundo de previdência privada era regido pelo Estatuto ... um benefício de prestação que seja programada" e continuada ( ... )\" ... \xC2" ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... to be made to more than one person, an individual person may be refused the part performance due ... non rite adimpleti contractus é, no fundo, a mesma exceptio adimpleti contractus, dado que ... CONTA-CORRENTE. PROVENTOS ... APOSENTADORIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL ... programado, ainda que não pela forma programada ...
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Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
... nova Carta Política, que elevou a multa do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço para 40% ... 7 BANRISUL. COMPLEMENTAÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÃO (nova ... ídica poderá ser "enxugada" de forma programada, enquanto o patrimônio particular dos seus ... processual pode renunciar a direito individual do substituído?" Como veremos abaixo, o estudo ...
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Acórdão, Processo nº 5014460-59.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... , com vistas à concessão de aposentadoria especial ... A sentença julgou procedente o ... Na questão de fundo, refutou o enquadramento especial efetuado, à ... Do Equipamento de Proteção Individual - EPI ... Com a edição da Medida Provisória n ... por tempo de serviço/contribuição e programada ... Em conformidade com a data em que são ...
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Acórdão, Processo nº 5008014-74.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... , com vistas à concessão de aposentadoria especial ... A sentença julgou procedente o ... Na questão de fundo, refutou o enquadramento especial efetuado, à ... Do Equipamento de Proteção Individual - EPI ... Com a edição da Medida Provisória n ... por tempo de serviço/contribuição e programada ... Em conformidade com a data em que são ...
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Acórdão, Processo nº 5005809-29.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... insalubre, com vistas concesso de aposentadoria especial ... A sentena julgou procedente o ... Na questo de fundo, enfatizou a impossibilidade do enquadramento ... Do Equipamento de Proteo Individual - EPI ... Com a edio da Medida Provisria n ... por tempo de servio/contribuio e programada ... Em conformidade com a data em que so reunidas ...