Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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Acórdão nº 1033282-13.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
EMBARGANTE: BELEZA COM COMERCIO DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – TEMA 1093 – ILEGALIDADE VERIFICADA – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA
... – TEMA 1093 – ILEGALIDADE VERIFICADA – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001478-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
... cobrada, porém com destinação ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ... 7 ...
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Acórdão nº 2001.33.00.001478-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.001478-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2001.33.00.001478-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2012
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