fundo de tela
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001618320214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800161-83.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSEFA FELIPE e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, portanto, decadência do direito de cessar a força ... Quanto à questão de fundo, devolvida mercê do Acórdão nº 2.615/2017 - TCU, que determinou cessar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016843320214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801684-33.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE EUDES DE SOUZA REGO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, portanto, decadência do direito de cessar a força ... Quanto à questão de fundo, devolvida mercê do Acórdão nº 2.615/2017 - TCU, que determinou cessar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080242720204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808024-27.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, portanto, decadência do direito de cessar a força ... Quanto à questão de fundo, devolvida mercê do Acórdão nº 2.615/2017 - TCU, que determinou cessar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047497020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804749-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RUI DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan
... de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, portanto, decadência do direito de cessar a força ... Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Sobre a questão de fundo, devolvida mercê dos acórdãos nºs 2615/2017-TCU-2ª e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060022320204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806002-23.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a ... decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão" (PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090047120204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809004-71.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANA MARIA COELHO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...
... de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, portanto, decadência do direito de cessar a força ... Quanto à questão de fundo, devolvida mercê do Acórdão nº 2.615/2017 - TCU, que determinou cessar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001418620214058402), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800141-86.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NIZIA FERNANDES SOARES BAIA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, portanto, decadência do direito de cessar a força ... Quanto à questão de fundo, devolvida mercê do Acórdão nº 2.615/2017 - TCU, que determinou cessar ... -
Acórdãos nº 1005972-81.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
... serviço, bem como suas diferenças - Prescrição do fundo de direito afastada Aplicação do art. 1013, § 3º, do PC/15 Apreciação do mérito Vantagem em tela que já fora absorvida pelo “salário compreensivo” ...
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Acórdão nº 0523553-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... – GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO PAGA ... impetração do mandado de segurança não incidindo no ... caso em tela" a prescrição e decadência alegadas ... 2. A GAPJ não é uma gratifica\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão Nº 1239626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... constitucionalidade da contribuição para o fundo em tela, mas, ... sim, a manutenção do atendimento médico-hospitalar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052669420144058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805266-94.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IZABEL ALVES ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota...
... Defende que não houve a prescrição de fundo do direito, porque o direito buscado se refere a pedido de ... Ora, na situação em tela, trata-se de vantagem concedida através de lei, fazendo-se apenas o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2495-92.2014.5.02.0083) 25-04-2018
... ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Vale frisar que a transcrição integral do tópico do acórdão ... extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 1472-29.2017.5.17.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. VALOR DA EXECUÇÃO. ERRO NO CÁLCULO. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Consoante...
... questões de fundo debatidas na revista, resultando na ausência de transcendência da causa, ... vinculante. No caso em tela, a decisão objeto do recurso extraordinário ... não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000564-73.2013.5.02.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DA INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS DA RECLAMADA NA LIDE COMO ASSISTENTES LITISCONSORTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da "nulidade da inclusão de ex-sócios da...
... ATENDIDOS ... No caso em tela, o debate acerca da "nulidade da inclusão de ex-sócios da reclamada na ... No caso concreto, a questão de fundo ... encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12232-26.2015.5.15.0018) 05-12-2018
... TRANSCENDÊNCIA política ... No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema ... ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08084666620154058400), 24-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Repercussão Geral. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 748.371/MT (Tema 660) que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido...
... 2. A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste em tela, assinalando que "os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm ... , tenha aplicado apenas a prescrição de trato sucessivo, e não do fundo de direito(Pet 8.972/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, ... -
Julgamento 7000038-94.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ART. 249 DO CPM. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM. PREENCHIMENTO. FASE DE PRELIBAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA PARA INICIAR A AÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO. DECISÃO...
... A análise da matéria de fundo deve ser feita após o recebimento da Exordial Acusatória, no ... que ensejam a possibilidade de haver crime militar no caso in tela , motivo pelo qual o início da persecução criminal é medida que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...
... ADVOGADO: JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES E OUTROS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ... APELADO: ... No caso em tela, de acordo com as informações constantes nos autos, o ajuizamento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000178-16.2021.5.02.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.REVELIA E CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O sindicato reclamante defende que, mesmo tendo sido declarada a reveliae a confissão ficta em que incorreu a recorrida, não foram...
... que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ... ordem de obstaculização do recurso de ... exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. Confirmada a obstaculização do ... recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000785-44.2019.5.02.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência
... em tela ... O Tribunal Regional, a partir do exame da legislação ... transcendência e da pretensão recursal de fundo. A par disso, irrelevante perquirir a ... respeito do acerto ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000626-95.2019.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência
... em tela ... O Tribunal Regional, a partir do exame da legislação ... seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. A par disso, ... irrelevante perquirir a respeito do acerto ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001067-82.2019.5.02.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência
... em tela ... No caso, o Tribunal Regional, a partir do exame da ... de fundo. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20685-34.2015.5.04.0012) 06-09-2017
... ão dos limites de cada insurgência recursal, que no caso em tela são "prescrição" e "promoção". Dessa forma, no tocante ao tema ... acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046293120184058001), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804629-31.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE ADVOGADO: Wanderson Lima Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento...
... Desse modo, são realizados repasses fundo a fundo, os quais se tratam de transferências obrigatórias ... Nesse ... da ausência de comprovação da regularidade do repasse mensal em tela, deve ser mantida a sentença que condenou a União a repassar os recursos ...