funrural restituiçao
-
Acórdão nº 2008/0175953-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO COM BASE EM MATÉRIA ...
-
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição, mediante restituição de indébito ou compensação.2. Nesse...
Assunto: Funrural - Contribuio Social - Contribuies - Direito ...