gabinete civil alagoas
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Acórdão Nº 0806535-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
Tribunal de Justiça de Alagoas ... Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... Agravo de Instrumento n.º ... Código Civil ... Nesse viés, alega que somente o pagamento do valor integral das ...
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Acórdão Nº 0700173-07.2020.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Apelação Cível n.º ... Processo Civil ... Revogo a decisão de fls. 22/24 ... Em razão da sucumbência, ...
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Acórdão Nº 0703123-32.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... Apelaçãonº 8.02.0058 ... Assunto: Responsabilidade Civil ... Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... 2ª Câmara ...
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Acórdão Nº 0716384-65.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... Apelação Cível n.º 2020.8.02.0001 ... Responsabilidade Civil ... 2ª Câmara Cível ... :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... : ...
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Acórdão Nº 0700188-10.2019.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... Apelação Cível n.º 2019.8.02.0048 ... DIREITO CIVIL ... 2ª Câmara Cível ... :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ...
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Acórdão Nº 0000289-28.2009.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro ... Apelação n.º 0000289-28.2009.8.02.0052 ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o ... valor da causa ... Irresignado, o Município de São ...
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Acórdão Nº 0002421-40.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro ... Apelação/Reexame Necessário n.º -40.2009.8.02.0058 ... Servidor Público Civil ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro ...
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Acórdão Nº 0801600-31.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO A EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A QUAL JÁ FOI DEFERIDA NA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA TRAZIDAS À ANÁLISE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃOA
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes ... Agravo de Instrumento n.º ... TÍTULO ... JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... INSURGÊNCIA QUANTO A EXCLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0708303-53.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL QUANTO À PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PERFURAÇÃO POR ARMA BRANCA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TARDIO, O QUAL OCASIONOU EM INFECÇÃO PULMONAR POR SECREÇÃO FECALOIDE. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE EXAMES BÁSICOS PARADIREITO...
... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Apelação Cível N° ... : Estado de Alagoas ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700086-52.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro ... Remessa Necessária Cível n.º ... presente caso, é de rigor a aplicação do Código de Processo Civil vigente quando da ... publicação da sentença em exame ... Cito, por ...
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Acórdão Nº 0700592-90.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DA AVENÇA PELA PARTE AUTORA/APELADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOAPELAÇÃ
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... Apelação Cível n.º ... DANO MORAL ... PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER ... DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL ... -
Acórdão Nº 0721600-70.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-02-2022
Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des. Orlando Rocha Filho ... Apelação Cível n ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0700392-59.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Apelação Cível n.º ... Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... SENTENÇA QUE INDEFERIU A ...
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Acórdão Nº 0805968-15.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto ... Embargos de Declaração Cível n.º ... ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ... CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0713457-05.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. SÚMULA 421 AFASTADA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS SEMELHANTES, DENOTANDO O FENÔMENO DO OVERRULING. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DO ART. 85,§8º DO CPC/15, ESTIPULANDO O IMPORTE DE R$300,00APELA
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Apelação Cível n.º ... 2. Administrativo ... Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos ... militares. 3. Juizado Especial ... -
Acórdão Nº 0000839-18.2012.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM VEÍCULO. SENTENÇA PUBLICADA NO DJE ANTES DA RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DO APELANTE. INTERPOSIÇÃO QUASE TRÊS ANOS APÓS A INTIMAÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro ... Apelação n.º 2 ... Responsabilidade Civil ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro ... -
Acórdão Nº 0803852-65.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima ... Agravo de Instrumento n.º ... : Banco Daycoval S/A ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0803185-16.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Agravo de Instrumento N° ... 537 ... do Código de Processo Civil ... 4. Requereu, portanto, a atribuição de efeito suspensivo, conforme ...
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Acórdão Nº 0802016-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISUM. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. UNIDADES AUTÔNOMAS NOS MUNICÍPIOS. CONTRIBUINTE COM SEDE EM LOCALIDADE DIVERSA DA COBRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Agravo de Instrumento N° ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0700838-85.2018.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VERBA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... Apelação Cível n.º ... 496, §1º do Código de Processo Civil ... Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores ... -
Acórdão Nº 0705412-80.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Embargos de Declaração Cível ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE DEU ... PROVIMENTO ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão Nº 0000137-63.2011.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario ... Apelação Cível n ... CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0717561-98.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... Apelação Cível n.º 2019.8.02.0001 ... Responsabilidade Civil ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ...
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Acórdão Nº 0700202-57.2020.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima ... Apelação Cível n.º ... NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed.Juspodivm ... –1ªed., 2016, pág.656 ... Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0700241-88.2019.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU...
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes ... Apelação Cível n.º ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE ...