gabinete para banheiro

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOIS RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A tese defensiva centra-se em negar a autoria delitiva, aduzindo que não há provas suficientes para um édito condenatório, na medida em

RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos a imóvel. Compromisso de venda. Resolução. Impossibilidade de promitente comprador retirar objetos existentes antes do negócio. Ressarcimento devido. IPTU, despesas condominiais e contas de energia elétrica. Exigibilidade do promitente comprador se constituídos os encargos durante a sua posse, enquanto fruía do imóvel. Ação procedente em parte. Recurso...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE.A LEI 12.403/2011 ABRIU, ATRAVÉS DA NOVA DISCIPLINA LEGAL DAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA CRIMINAL, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, DIVERSAS DA

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não tendo a reclamada proporcionado condições sanitárias adequadas para o reclamante no ambiente de trabalho, deve a empresa ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condições sanitárias nos locais de trabalho (NR- 24, da Portaria nº 3.214/78). Recurso obreiro a que se dá provimento...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898/1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Preliminares de deserção do recurso interposto pelo autor e de ilegitimidade passiva do locatário afastadas. Alegação de danos ocasionados ao imóvel durante o período da locação. Art. 23, III, da Lei n.º 8.245/1991. Prova documental analisada em cotejo com a prova oral dirimiu a questão relativa à responsabilidade pelos danos, que, em parte, corresponderam à

Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico cometido no interior de estabelecimento prisional. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de uso de entorpecente, o afastamento da agravante da reincidência (ou a diminuição da respectiva fração...

Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....

Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....

Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....

LOCAÇÃO – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – Não comprovados os danos ao imóvel – Incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Cabível a comparação entre as condições do imóvel ao início e ao término da locação – Demonstrados os danos ao imóvel – Não comprovados os lucros cessantes – RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROPÓSITO DE COMÉRCIO DA DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM CONFIGURADOS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PROVA IDÔNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NOCIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA

Vistos.  (TJSP;  Apelação 0019570-83.2011.8.26.0099; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 22/11/2016)

Civil. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência em parte que acolheu o pedido de indenização por danos morais. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Apelação da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de convicção suficientes para o julgamento do mérito. Obra realizada pela ré que comprovadamente causou danos no

Ação de indenização – compra e venda de móveis planejados - falha na prestação dos serviços - perícia - discussão sobre o pagamento dos salários periciais e dano moral - manutenção da sentença por seus fundamentos - repartição dos honorários periciais - apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0008116-69.2012.8.26.0003; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro...

COMPRA E VENDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MÓVEIS PLANEJADOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – Autor celebrou contrato com a Requerida Magazine para a aquisição e a instalação de móveis planejados – Atraso na entrega e instalação dos produtos – Incorreção na execução do projeto – Caracterizada a responsabilidade solidária da Requerida Todeschini (fabricante dos móveis...

Tráfico de Entorpecentes. Guardas municipais que, após receberem denúncia anônima dando conta da prática de tráfico de drogas no endereço em questão, dirigirem-se até o local, onde encontram o réu mantendo diálogo com usuário de drogas. O acusado, ao perceber a presença da viatura, entra na residência. Em seguida, os agentes públicos entram no local, onde também se encontrava o comparsa...

Bem móvel. Compra e venda de móveis planejados. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Alegado defeito de fabricação dos móveis. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Alegada nulidade da sentença e cerceamento de defesa: não acolhimento. Realizada prova técnica para o desate da controvérsia. Perito nomeado pelo juízo que constatou que o imóvel do autor possui anomalias...

• DOU. Diário Oficial da União

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SOBRETUDO COM O A PROVA DA MATERIALIDADE DA LESÃO DEIXADA PELA OFENDIDA NO ÓRGÃO GENITAL DO AGRESSOR. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I – O arcabouço probatório coligido aosPENAL....

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, §2º, I, II E V NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). DOIS RECORRENTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NOVA TIPIFICAÇÃO NA SENTENÇA.