garantias constitucionais do processo civil

Acórdão nº 1.0000.18.106247-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ACORDO - EXCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - FIADORES - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para...

... de despejo e determino a extino do processo, sem resoluo de mrito, quanto ao pedido de ... Dcima quarta) pelo artigo 827 do Cdigo Civil, segundo o qual "o fiador demandado pelo ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior. as Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0148.10.002518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - LOCATÁRIOS E FIADORES - FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS - SENTENÇA CASSADA. É imperativo o reconhecimento da nulidade processual, pois a citação válida e regular no processo tem por escopo garantir a eficácia da norma preconizada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e

... /73, estabelece que, para a validade do processo, indispensvel a citao do ru, pois sem a sua ... " (In Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 40 edio, p. 233, Ed. Forense) ... previsto na lei violam frontalmente as garantias do devido processo legal e do tratamento paritrio ... partes litigantes." (In Garantias Constitucionais do Processo Civil., Ed. RT, 1999, p.99) ...
Acórdão nº 1.0148.10.002518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - LOCATÁRIOS E FIADORES - FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS - SENTENÇA CASSADA. É imperativo o reconhecimento da nulidade processual, pois a citação válida e regular no processo tem por escopo garantir a eficácia da norma preconizada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e

... /73, estabelece que, para a validade do processo, indispensvel a citao do ru, pois sem a sua ... " (In Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 40 edio, p. 233, Ed. Forense) ... previsto na lei violam frontalmente as garantias do devido processo legal e do tratamento paritrio ... partes litigantes." (In Garantias Constitucionais do Processo Civil., Ed. RT, 1999, p.99) ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-89.2004.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte de origem confirmou a decisão monocrática do Relator do recurso ordinário que, na forma do art. 557 do CPC, denegou seguimento ao recurso interposto pela Reclamada, por constatar irregularidade na representação processual. Consignou que o subscritor do recurso ordinário, Dr. Rafael Faria Basile, não...

... As garantias constitucionais do acesso ao Judiciário com ... processo judicial. Assim, não importa em violação das ... aplicação subsidiária da lei processual civil (arts. 475-J e 475-O do CPC). V. Recurso de ...
Acórdão nº 1.0000.18.043846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc

... no est em condies de pagar as custas do processo e os honorrios de advogado. Todavia, resta ... exarado no Novo Cdigo de Processo Civil em seu artigo 99, 2. Vejamos: [ ... ] No presente ... Segundo preceitos constitucionais, considerando a medio mais recente, relativa a ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior ...
Acórdão nº 1.0620.14.001666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SUCESSÃO ABERTA - COMPOSSE - INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA VIA DA USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do...

... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando que a deciso agravada foi ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0620.14.001666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SUCESSÃO ABERTA - COMPOSSE - INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA VIA DA USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do...

... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando que a deciso agravada foi ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0000.18.001167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RELATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DA PARTE. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe...

... para recolhimento das custas iniciais do processo.Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de EXTINO.Int ... 1.019, I, e 300, ambos do Cdigo de Processo Civil de 2015, at o julgamento final pelo ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0363.10.002208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REQUISITO PRESCINDÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO. 1. É de rigor excessivo considerar ausentes condições da ação pelo fato de, em fase recursal, não ter sido feita a qualificação completa de todos os...

... necessariamente fiador, e sim um coobrigado civil. E no se exige forma especial tal tal situao, e ... -f objetiva, de forma que: "A obrigao um processo, vale dizer, dirige-se ao adimplemento, para ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0153.15.008058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPÓLIO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO INVENTARIANTE - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os...

... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0000.21.130373-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...

... dos Tribunais, o Novo Cdigo de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 13 de maro de ... ao deciso a quo, mas princpios constitucionais e o prprio artigo 99 e pargrafos do novo CPC, que ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" ...
Acórdão nº 1.0000.21.198483-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...

... justia, violando preceitos constitucionais, nos termos do art. 5, XXXV, da Constituio ... 99, 2, 3 e 4 do Cdigo de Processo Civil. Os agravantes ANA MARIA PEREIRA e ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior" ...
Acórdão nº 1.0000.19.041198-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc

... , nos termos do 'novo' Cdigo de Processo Civil, a concesso da benesse" (f. 08); que ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0000.19.041198-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc

... , nos termos do 'novo' Cdigo de Processo Civil, a concesso da benesse" (f. 08); que ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0000.17.010473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa...

... 99, 3 do Cdigo de Processo Civil, tem presuno relativa de verdade. Em caso ... Segundo preceitos constitucionais, considerando a medio mais recente, relativa a ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior ...
Acórdão nº 1.0000.19.030561-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc

... no est em condies de pagar as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo prprio ou ... 932 do Cdigo de Processo Civil/2015 "ampliou as funes do Relator", tanto aquelas ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0236.16.000317-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ. 1. É entendimento consolidado no STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.3

... ser analisada com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0236.16.000317-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ. 1. É entendimento consolidado no STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.3

... ser analisada com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0000.18.051447-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - DEFERIMENTO. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do...

... salarial do pas, arcar com as custas do processo sem prejuzo ao seu sustento e da ... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando que a sentena foi publicada ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0000.18.052486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - DEFERIMENTO. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do...

... no tem condies de arcar com os nus do processo, por ser pobre no sentido legal. A assistncia ... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando que a sentena foi publicada ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0000.17.053279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - DEFERIMENTO. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento...

... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0000.17.062106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - DEFERIMENTO. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento...

... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0000.18.059784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - DEFERIMENTO. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do...

... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando que a sentena foi publicada ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0000.18.019327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA. 1. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora prova ter cumprido os requisitos previstos no artigo 59 da Lei das Locações. 2. A circunstância

... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando-se que a deciso foi ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...
Acórdão nº 1.0000.18.019327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA. 1. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora prova ter cumprido os requisitos previstos no artigo 59 da Lei das Locações. 2. A circunstância

... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando-se que a deciso foi ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ...