garantias constitucionais do processo civil
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Acórdão nº 1.0390.13.003411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RELATIVA - CONCESSÃO NOS AUTOS EM APENSO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO. 1. A arguição da denomina "nulidade de bolso" ou "nulidade de algibeira", que é aquela utilizada
... ser analisada com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0390.13.003411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RELATIVA - CONCESSÃO NOS AUTOS EM APENSO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO. 1. A arguição da denomina "nulidade de bolso" ou "nulidade de algibeira", que é aquela utilizada
... ser analisada com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066261-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. "Somente em situações em que salte aos olhos inexistir a necessidade alegada é que cabe o indeferimento de ofício da assistência judiciária". 2. "A comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando...
... , naquele momento, pagar s custas do processo e os honorrios de advogado, como no caso em tela, ... 99, 2, 3 e 4, do Cdigo de Processo Civil. O agravante comprova que policial militar ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066261-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. "Somente em situações em que salte aos olhos inexistir a necessidade alegada é que cabe o indeferimento de ofício da assistência judiciária". 2. "A comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando...
... , naquele momento, pagar s custas do processo e os honorrios de advogado, como no caso em tela, ... 99, 2, 3 e 4, do Cdigo de Processo Civil. O agravante comprova que policial militar ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior s Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DA PARTE REQUERENTE. No quadro probatório encontrado nos autos, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer direito do requerente aos benefícios da justiça gratuita. "Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060
... , no lhe permita pagar as despesas do processo e honorrios de advogado sem sacrificar a prpria ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior." ias Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DA PARTE REQUERENTE. No quadro probatório encontrado nos autos, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer direito do requerente aos benefícios da justiça gratuita. "Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060
... , no lhe permita pagar as despesas do processo e honorrios de advogado sem sacrificar a prpria ... , o qual no lhe dar, provavelmente, garantias de retorno situao patrimonial anterior." ias Constitucionais do Processo Civil, coordenador Jos Rogrio Cruz e ... -
Acórdão nº 1.0145.12.002272-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. Restando evidenciado nos autos a hipossuficiência econômica da entidade filantrópica, notadamente diante da documentação coligida, é de se deferir os benefícios da justiça gratuita. V.V APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA...
... 5, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o da assistncia jurdica na forma ... de o atendimento s despesas do processo implicar prejuzo s atividades.( ... )Configurada a ... regras da Constituio" (Garantias Constitucionais do Processo Civil, So Paulo: Editora Revista do ... -
Acórdão nº 1.0145.12.002272-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. Restando evidenciado nos autos a hipossuficiência econômica da entidade filantrópica, notadamente diante da documentação coligida, é de se deferir os benefícios da justiça gratuita. V.V APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA...
... 5, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o da assistncia jurdica na forma ... de o atendimento s despesas do processo implicar prejuzo s atividades.( ... )Configurada a ... regras da Constituio" (Garantias Constitucionais do Processo Civil, So Paulo: Editora Revista do ... -
Retirada do efeito suspensivo da apelação: uma medida em prol da efetividade da execução
... para a elaboração do Código de Processo Civil de 2015, que integrava, a alteração do ... Garantias constitucionais do processo civil , São Paulo: ...
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Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVIS\xC3" ... ser compatibilizado com as normas constitucionais ... 3. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a ... em julgado enquanto não acabar o processo que tratará de outra questão completamente ... a execução definitiva, com as novas garantias do art. 588 do CPC. Nesse sentido é que o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... da CEF respeitar os princpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - ... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ... c) prestao de garantias a obrigaes de terceiros; ... d) renncia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-42.2010.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... As garantias constitucionais da legalidade, da e da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os ... 166 do Código Civil nem contrariedade à Súmula nº 369, III, do ...
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Criatividade judicial do direito
... se torna predominantemente o direito civil, consagrando princípios fundamentais como a ... questões abstratas; além disso, o processo é dialético, feito em contraditório; por fim, ... , nas disposições constitucionais que instituem e regulamentam o próprio Poder ... sim numa diversa sensibilidade pelas garantias de defesa e pelos direitos processuais de ...
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Decisão da Presidência nº 671724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... decisão agravada por ofensa ao devido processo legal ... Aponta violação dos arts. 5º, LIV e ... réu, na forma do nosso diploma processual civil ... Assim considerado, observo que o município ... In: Garantias constitucionais do processo civil ... São ...
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Decisões Monocráticas nº 671724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... decisão agravada por ofensa ao devido processo legal ... Aponta violação dos arts. 5º, LIV e ... réu, na forma do nosso diploma processual civil ... Assim considerado, observo que o município ... In: Garantias constitucionais do processo civil ... São ...
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A cláusula de sigilo da contestação nos juizados especias cíveis eletrônicos : sua necessidade em nome do principio da igualdade
... Doutoranda em Processo Civil UNESA. Mestre em Processo Civil UNESA ... Garantias constitucionais do processo civil ... São Paulo: ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ... 1. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de ...
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O princípio do duplo grau de jurisdição: a compatibilidade com o princípio da celeridade processual no juizado especial cível estadual
O direito processual civil contemporâneo possui caráter nitidamente constitucional em razão de a Constituição Federal assegurar garantias fundamentais relacionadas ao processo. Dentre elas, destacam-se os princípios do duplo grau de jurisdição e da celeridade processual, alicerces para a concretização do binômio segurança jurídica – efetividade do processo. Neste artigo, pretende-se demonstrar a...
... OF PROMPTNESS IN THE STATE SPECIAL CIVIL COURT ... Maria Carolina Rosa de Souza ... garantias fundamentais relacionadas ao processo. Dentre ... ; celeridade processual; garantias constitucionais do processo civil; compatibilidade; Juizado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Execução. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova cuja produção se pretendeu tardiamente, quando já preclusa a oportunidade. As garantias constitucionais do direito à ampla defesa e do devido processo legal não eximem o litigante da observância das formalidades e prazos previstos na lei processual. Violação do...
... As garantias constitucionais do direito à ampla defesa e do evido processo legal não eximem o litigante da observância das ... 612, 620 e 655 do Código de Processo Civil, revestindo-se de contornos nitidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova cuja produção se pretendeu tardiamente, quando já preclusa a oportunidade. As garantias constitucionais do direito à ampla defesa e do devido processo legal não eximem o litigante da observância das formalidades e prazos previstos na lei processual. Violação do...
... As garantias constitucionais do direito à ampla defesa e do evido processo legal não eximem o litigante da observância das ... 612, 620 e 655 do Código de Processo Civil, revestindo-se de contornos nitidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova cuja produção se pretendeu tardiamente, quando já preclusa a oportunidade. As garantias constitucionais do direito à ampla defesa e do devido processo legal não eximem o litigante da observância das formalidades e prazos previstos na lei processual. Violação do...
... As garantias constitucionais do direito à ampla defesa e do evido processo legal não eximem o litigante da observância das ... 612, 620 e 655 do Código de Processo Civil, revestindo-se de contornos nitidamente ... - Acórdão nº 2008/0218184-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080538-21.2018.5.07.0000), 2018-10-23
... acima, os dias questionados na Ação Civil Pública não estão ali contemplados, ... Garantias constitucionais do processo civil. 1 ed. São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58540-67.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458, II, do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo...
... Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir ... As garantias constitucionais do direito ao contraditório e à ... -
Os embargos de declaração com efeito infringente e o dogma do contraditório
O presente trabalho vislumbra o caráter recursal dos embargos de declaração, seguindo o posicionamento do legislador (Art. 496, IV do CPC). Apresenta não só a importância dos declaratórios, mas também as suas principais características, tais como conceito, natureza jurídica, de forma que esse remédio será destinado às hipóteses típicas de cabimento, isto é, o esclarecimento de obscuridade, o...
... , Pós-graduado em Direito Processual Civil – Universidade Federal do Espírito Santo ... Estudos de história do processo : recursos. São Paulo: Joen, 1996, p. 164) ... que a simples proclamação formal das garantias processuais e a revitalização do caráter ... Garantias constitucionais do processo civil ... São Paulo: Revista dos ...