Garantias reais
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Acórdãos nº 2022124-79.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2019
... juntos aos coobrigados e supressão das garantias reais e fidejussórias em relação com credores que ...
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Acórdãos nº 2022110-95.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2019
... juntos aos coobrigados e supressão das garantias reais e fidejussórias em relação com credores que ...
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Acórdãos nº 2051038-90.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... a novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias encontram-se preservadas, ...
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Acórdãos nº 2034870-81.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Supressão ou substituição de garantias reais. Consentimento expresso do credor titular da ...
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Acórdão Nº 0007450-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... onerar demasiadamente os titulares de garantias reais e, ... principalmente, o fisco e os credores quirografários, limita ...
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Acórdãos nº 2178616-41.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... ordenamento jurídico, mas prevê a aplicabilidade das garantias reais do Código Civil para o contrato de locação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... II - (VETADO); ... III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da ... sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinq*enta reais) ... 2o * facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, ...
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Acordao N° 1735024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Preliminar de inovação recursal. Rejeição. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Empresa incorporadora. Administração do patrimônio afetado. Obrigação de prestação de contas. Via eleita adequada. Resolução do processo sem exame do mérito. Não cabimento. Sentença cassada. Prosseguimento...
... EMPRESA INCORPORADORA E DE COMPROVANTES DE EVENTUAIS GARANTIAS REAIS ... PRESTADAS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em contratos acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); ... b) dois por cento em contratos acima de R$ 10.000.000,00 (dez ... á expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e ...
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Acórdão nº 1.0674.15.001087-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMOLUMENTOS SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. Buscando o autor a restituição de emolumentos pagos para fins de registro de formal de partilha, que, conforme sabido, possuem a natureza de tributo, na modalidade de taxas, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Código
... e honorrios advocatcios, estes arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade em razo da gratuidade de justia deferida ... pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cesses ou demais negcios jurdicos que envolvam o empreendimento sero ... -
Acórdão nº 1.0674.15.001087-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMOLUMENTOS SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. Buscando o autor a restituição de emolumentos pagos para fins de registro de formal de partilha, que, conforme sabido, possuem a natureza de tributo, na modalidade de taxas, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Código
... e honorrios advocatcios, estes arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade em razo da gratuidade de justia deferida ... pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cesses ou demais negcios jurdicos que envolvam o empreendimento sero ... -
Acórdão Nº 0045095-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
... prevê a substituição das garantias reais conferidas a alguns ... credores, sem qualquer outra alteração do ...
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Acórdão nº 1003120-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Consoante decidido pela Segunda Seção no REsp n. 1.794.20
... ÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUPRESSÃO DE GARANTIAS" FIDEJUSSÓRIAS E REAIS – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR \xE2" ... -
Acórdão nº 2007/0152778-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Tijuca, efetivamente foram encontrados cerca de cinco milhões de reais atrás de uma parede falsa. Na ação penal em tela, é acusado da ... ário e irresponsável de culpabilidade, em desrespeito às garantias constitucionais. A tarefa, neste momento processual, é de ...
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Acórdão nº 1015052-07.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – SANCIONADA CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVENDO A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS – NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR – PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO POR PARTE...
... DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVENDO A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS" FIDEJUSSÓRIAS E REAIS – NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR \xE2" ... -
Acórdão nº 1013937-14.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Consoante decidido pela Segunda Seç
... ÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUPRESSÃO DE GARANTIAS" FIDEJUSSÓRIAS E REAIS – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR \xE2" ... -
Acórdão Nº 0001804-60.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
... IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ... GARANTIAS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DO ... o locatário apresentasse garantias reais ou fidejussórias ... 3 – Contrato realizado sem que fossem ofertadas ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ão em fôlha de pagamento, sem prejuízo do seguro de vida e das garantias reais ou pessoais que forem estipuladas ... Art. 148. Mediante ...
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Acórdão nº 14732 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 1953
MORATORIA DE PECUARISTA. LEI 209 E SUA ATUAÇÃO SOBRE CONTRATOS ANTERIORES, POR SER LEI DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE 10%. ESPECIFICAÇÃO DE GARANTIAS REAIS OU FIDEIJUSSÓRIAS. INTELIGENCIA DO ART. 12 DA LEI 209.
... LEI DE ORDEM PÚBLICA, ABRANGENDO FATOS ... ANTERIORES A ELA. GARANTIAS REAIS OU FIDEIJUSSÓRIAS ... DIR. COMERCIAL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001413120174058401), 14-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por Tarcísio de Almeida Rosado Costa, contra a União (Fazenda Nacional), visando à desconstituição da penhora...
... 2093450), totalizando mais de dezenove milhões de reais, em valores atualizados ... Diante disso, além da tentativa frustrada de ... penhorado, cabe reconhecer a regularidade procedimental das garantias efetivadas no bojo da Execução Fiscal nº 0001762-53.2004.405.8401 ... -
Relatório e Voto com número 5750433-66.2022.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 25-08-2023
... liberação das garantias; 4) a liberação das garantias reais e fidejussórias, sem ... anuência ...
- Acórdãos nº 0612344-85.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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grupo não precisa de ajuda, diz pimentel
... das empresas e que todos os emprstimos feitos pelo grupo tm garantias reais. Ele observou ainda que o BNDES j fez os emprstimos que podia fazer ...