gestão dos recursos públicos
-
Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... b) o contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da Saúde, ... recursos da entidade, a serem submetidos ao Ministério da ... a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as ...
-
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Os recursos financeiros consignados no oramento da Unio para ...
-
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o ... II - às empresas estatais que recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou ... aos instrumentos de participação na gestão e na defesa de seus direitos; ... III - zelar ...
-
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DAS FONTES DE RECURSOS ... Art. 2º São fontes de recursos da Conta ... - o pagamento dos valores relativos à gestão e à movimentação da CDE, da CCC e da RGR pela ... a expansão e a melhoria dos serviços públicos energia elétrica; ... II - o custeio de estudos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos ...
-
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 2º (VETADO) ... Art. 3º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º ... órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os valores da União ser ... e culturais realizadas em espaços públicos"; ... XV – livrarias, editoras e sebos; ... XVI \xE2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... ao agricultor irrigante nos Projetos Públicos de Irrigação; ... X - serviços de irrigação: ... e manejo sustentável dos solos e dos recursos hídricos destinados à irrigação; ... II - ... IV - gestão democrática e participativa dos Projetos ...
-
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... e sessenta reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal ... Seção III ... Da ... Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a utilização de recursos ... programas "0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades ...
-
DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... ência Social - FNAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, ... de 1993, tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, ... ções e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do ...
-
LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de ... e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas; e ... IV - os meios ... VI - efetividade no uso dos recursos públicos; ... VII - busca do desenvolvimento sustentável ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a ... , reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - avaliação de impactos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ção com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo ... sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na ... ções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... III - bolsa paga a atleta por meio de recursos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 ... e a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional ... ções Gerais para Repasses de Recursos Públicos ... Art. 17. Os recursos do Ministério do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... IV - a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e gratificações, ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a ... , de mobilidade, de acessibilidade e de gestão do território e de forma transversal com as ... ão de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que ... Art. 3º A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os ... tarefas específicas, utilizando-se de recursos" materiais, financeiros e outros de que a Institui\xC3" ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e ... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... e fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - ... ção de modalidade profissional, manter a gestão de suas atividades sob a responsabilidade de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de ... Monetário Nacional, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e o Conselho ... , o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Constituem recursos do FDS: ... I - os provenientes da aquisição ... , sendo cinco por cento em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da ... - praticar todos os atos necessários à gestão do FDS, de acordo com as diretrizes estabelecidas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à ... III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput ... de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho ... da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até 2 (duas) ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, ... , considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco ... sua execução ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais na forma ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... ão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições ...