Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ... SEÇÃO III. Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares ... ARTIGO ... q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em ... § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS ... da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo ... 144) e à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) ... O ... -lei nº 3.688/41, tornam-se contravenções penais a fabricação, o comércio e a posse de ... Federal e do Exército todos os dados referentes ao proprietário, suas armas e munições ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ... Tripartido: crimes, delitos e contravenções". 2. Bipartido: crimes ou delitos e contravenç\xC3" ... uso próprio ou para tráfico) e a posse de arma de fogo. 35. Delitos de mera suspeita: um ... no âmbito de proteção das normas referentes aos bens jurídicos que pretendiam afetar ... Tício responderá pelo porte ilegal da arma ... QUESTÃO ... 1. (V ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos que ... XXVII - atirador pessoa física praticamente do esporte de tiro, ... IX - manter arquivos referentes às pessoas físicas e jurídicas registradas em ... a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos controlados, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a indicação do respectivo Quadro, Corpo, Arma ou Serviço e se ainda necessário, à Fôrça ... manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva, dentro das ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, ... Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares ... Art. 51. Os ... l) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE ... DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ... ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA - ... ILEGALIDADE DA ... tinha se envolvido numa briga com outra pessoa ... envolvida no tráfico do bairro e ele estava ... Ostenta, ainda, oito anotações referentes à lei 9099/1995, ... sendo a anotação 01 pela ... ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI 9.437/1997 ... REVOGAÇÃO APENAS NO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
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Direito Penal
... emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo) ... (D) O princípio ... (A) Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança ... (B) Tal ... atingir a maioridade (o disparo de uma arma de fogo em alguém, por exemplo) e o resultado ... estava acompanhado de um cachorro de grande porte, atiça o animal a atacar Francisco, o que ... pela utilização de elementos referentes à religião, que é de ação penal privada, ...
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Exercícios prácticos
... não é possível a punição de qualquer pessoa por fato que a lei não define como crime no ... mera “despenalização” da conduta de porte de drogas” (HC 314594/SP, rel. Min. FELIX ... 7): As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, ... Paola pela manga da camisa, empunha a arma". No momento, então, que Félix movimenta seu bra\xC3" ... de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o ...
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Das penas
... 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de ... 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, ... (LEP) nos processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios ... · Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada no ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... , por exemplo, a conservação ou o uso de arma de fogo nas dependências da escola.” ... grande porte atravessa a pista, diante do subido percalço, ... outubro de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa ... ção e Defesa do Consumidor, como os referentes" aos danos causados ao meio ambiente; o que para n\xC3" ...
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Direito Penal
... ípios da humanidade e da dignidade da pessoa humana; B: incorreta, uma vez que não se ... a criação de crimes (e também contravenções) e suas respectivas penas. Pode, no entanto, ... , o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de ... ) Analise as afirmações a seguir referentes às características dos crimes de ação penal ... que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais ...
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A prática do novo júri
... Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de “imputação”, de onde provém ... I- Referentes ao art. 26 caput do CP (inimputabilidade): ... uma perícia balística (48 usque 52) , da arma utilizada no crime, que concluiu que a arma foi ... Um trabalho desse porte teria, apenas, o condão de a defesa mostrar suas ... 28 da Lei das Contravenções Penais. (Hermínio Alberto Marques Porto, ob ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções" Penais; ... Lei das Execuções Penais; ... C\xC3" ... 102 do Código Penal, somente a pessoa que fez a representação. Igualmente verifica-se ... relação dos artigos do Código Penal referentes à condição de procedibilidade das respectivas ... de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto ...
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Direito Penal
... 28 da aludida lei (porte de drogas para consumo pessoal), tendo em vista ... explicações ora trazidas, vê-se que à pessoa enquadrada como “inimiga” será possível a ... ) na hipótese em que Mélvio, ao limpar sua arma de fogo, de forma imprudente, vem a efetuar um ... , entre outros: crimes culposos, contravenções" penais, crimes instantâneos, crimes omissivos pr\xC3" ... João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... humana extrauterina praticada por outra pessoa. Esse conceito permite uma importante conclusão: ... ídio, exceto se o animal for usado como arma na prática de homicídio ... RESUMO PRÁTICO ... fim de nela abranger, também, as contravenções penais, sob pena de ser violado o princípio da ... Resposta. Não. As qualificadoras referentes" aos motivos determinantes do crime são incomunic\xC3" ... que: a) “Tício” não tinha porte de arma; b) “Tício” voltou para o local da ...
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Direito Penal
... sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado ... EDUARDO DOMPIERI ... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das ... posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a ... Exemplos típicos são os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 ... (E) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser ...
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Direito Penal
... Exemplos típicos são os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 ... à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa ... Nessa situação hipotética, (A) Paolo ... de infração penal – crimes e contravenções penais –, cominando suas respectivas penas, por ... (E) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LEDEMIR TAVARES ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... citação destaco que, se a citação da pessoa jurídica ocorre em um de seus estabelecimentos ... de 2%, bem como o valor do seguro, referentes ao período em que o autor integrou o grupo do ... da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ficam ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano ... 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... não se aplica, porém, aos delitos referentes à “prática de tortura, o tráfico ilícito de ... ção penal especial: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8º e 39, § 2º); b) Código ... dia 10/10/2017, Tício efetuou um disparo de arma de fogo em Mévio. Inter-nado na UTI, Mévio ... ária e o juiz condenou o réu no crime de porte de arma ... Resposta: Para melhor ...
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Legislação Penal Especial
... só perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea (e não por dois peritos nomeados). É o ... mera “despenalização” da conduta de porte de drogas” (HC 314594/SP, rel. Min. FELIX ... com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação ... 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... (E) ...
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Do crime
... ólver pela indústria; 2º) aquisição da arma pelo comerciante; 3º) compra do revólver pelo ... evitar o resultado (morte ou ferimentos na pessoa em perigo), constitui elemento suficiente para ... 4º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... Pena de tentativa ... Parágrafo ... de etila é substância entorpecente de porte para uso próprio e comércio clandestino ... ao Conselho de Sentença, dos quesitos referentes ao excesso punível. Precedentes do STF e do STJ ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que ... XXVII - atirador: pessoa física praticante do esporte de tiro, ... IX - manter arquivos referentes às pessoas físicas e jurídicas registradas em ... a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos controlados, por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... das microempresas e empresas de pequeno porte ... § 6 o Na hipótese de a microempresa ou ... pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a ... áveis, uma vez que pode se transformar numa arma letal, quando em mãos de operador ... , é o assim definido na lei das contravenções penais, isto é, aquele em que a sorte exerce ...