gestão dos recursos públicos
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... subsídios para a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ... § 1o O patrimônio, os recursos financeiros, os cargos em comissão e as ... da Aglo poderá requisitar servidores públicos de órgãos e entidades da administração ...
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Versão original
Decreto nº 10.020 de 17/09/2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
... III - enquadrar os servidores públicos federais de que tratam o art. 6º da Emenda ... , em segunda e última instância, os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras de ... ário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público; ... por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... a ação dos órgãos e entidades públicos e fomentar a cooperação dos entes econômicos e ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de ... econômica e social, a capacitação de recursos humanos, a inovação e a difusão tecnológica, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ção Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de ... , ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, ... § 6º A formação, a gestão ...
- DECRETO Nº ., DE 21 DE AGOSTO DE 2000. Cria Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento da Gestão Dos Recursos Publicos No Ambito do Poder Executivo Federal.
- Decreto de 21/08/2000. CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... ão do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento ... prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a ... Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ção de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e ... II - nos casos dos cargos ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de ... PÚBLICOS ... Art. 17. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO A INEXIGIBILIDADE Nº 073/PMI-CGM/2023 PROCESSO Nº 110/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para capacitação de 04 servidores que atua na Controladoria Geral do Município, no “SEMINÁRIO REGIONAL DE GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS” a ser realizado na Cidade de Caruaru/PE, nos dias 25 e 26 de maio...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... artigo os cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação ... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... Art. 12. Fica ... Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com as disponibilidades ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... I - gestão educacional; ... II - formação de profissionais de educação; ... III - ... na educação de jovens e adultos nos estabelecimentos públicos de ensino, cujas matrículas ainda não tenham sido computadas no âmbito ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... I - simplificar a oferta de serviços públicos; ... II - orientar e otimizar a formulação, a ... os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do ... a criação e a sustentação dos recursos tecnológicos utilizados no compartilhamento de ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ... á aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do ... de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; ... á haver destinação dos bens a museus públicos.” ... “Art. 133. Transitada em julgado a ... à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075313020184058300), 01-10-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ATO CULPOSO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente a Pretensão para condenar a Ré, então Prefeita do Município de Lagoa do Carmo/P
... ou não da conduta da ré quanto à gestão do valor repassado à municipalidade em ... para tanto, promovendo a liberação de recursos de acordo com a efetiva execução do serviço, o ... ção da má gestão dos recursos públicos disponibilizados pela FUNASA , oriundo do ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As ... públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da ... ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3" ... III - praticar atos próprios de gestão"; ... IV - compor os seus órgãos de administraç\xC3" ... § 4º Os recursos correspondentes às suas dotações ...
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Equidade e judicialização de medicamentos: perfil das demandas à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul pelos usuários de Porto Alegre
O provimento de medicamentos por meio de ordens judiciais tem levado a amplas discus- sões em virtude de sua magnitude e de seu grande impacto na gestão dos recursos públicos. Este trabalho teve como objetivo caracterizar as demandas judiciais para a obtenção de medicamentos e comparar os quartis socioeconômicos na judicialização de medicamentos. Foi realizado um estudo observacional transversal...
... sua magnitude e de seu grande impacto na gestão dos recursos públicos. Este trabalho teve como ... -
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Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da ... desenvolvimento para o uso adequado dos recursos públicos; e ... XI - analisar o custo-benefício ... unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação e observada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... III - gestão administrativa, financeira e patrimonial ... urbanos e rurais, e dos funcionários públicos civis da União, atualmente a cargo do Instituto ... que assegurem ao INAMPS os necessários recursos ... § 1º - A assistência médica de ...