Governo das empresas
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Aplica-se o disposto nesta Lei s empresas produtoras de medicamentos, s farmcias e drogarias, aos representantes, s ... Cmara de Regulao do Mercado de Medicamentos - CMED, do Conselho de Governo, que tem por objetivos a adoo, implementao e coordenao de atividades ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 34 ... As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal ... ARTIGO 40 ... O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposições: ... a) ... culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão ... #Redação dada pela Lei nº 9.874, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de ... I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... IV - a execuo de servios de Ater por suas empresas pblicas ou rgos, devidamente credenciados e selecionados em chamada ... informaes relativos ao Programa nos demais sistemas eletrnicos do Governo Federal ... Pargrafo nico. Os dados e informaes contidos no sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... II - empresas públicas federais, estaduais e municipais; ... III - fundos ... ão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os corretores, os leiloeiros e ... ões de oferta do produto nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais incumbidos da política ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago com base na receita bruta ... ública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº ... Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º A compilação e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... 2. Serviço Federal de ... do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ... III - coordenar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade: ... #Redação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... Parágrafo único. É facultada às empresas públicas e às sociedades de economia mista a participação no SISP, ... Art. 2º O SISP tem por finalidade: ... I - assegurar ao Governo federal suporte de informação adequado, dinâmico, confiável e eficaz; ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de atividades informativas e de persuasão, procedente de empresas responsáveis pela produção, pela manipulação, pela distribuição ou ... representante da Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República ... § 1º Os membros, titulares e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução ... ARTIGO 23 ... As empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias de ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... os deslocamentos de trabalhadores que tiverem sido aceitos pelos governo" interessados; ... c) recolher e analisar, em colaboração, se fôr necess\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... O direito ao FGTS se estende aos diretores no empregados de empresas pblicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela Unio ... ARTIGO 18 ... O saldo das contas vinculadas garantido pelo Governo Federal, podendo ser institudo seguro especial para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e ... No caso de falência ou liquidação extrajudicial de empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... empresas" e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada; ... \xC2" ... de dividendos ao Tesouro Nacional e recebimento de recursos do Governo Federal e patrimônio líquido; ... f) indicação da utilização ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º); ... b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de ... da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de título público, ...
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Pix: cresce a adesão de empresas e governo, que já recebem a maioria das transferências
O grupo de empresas, negócios informais e entes do governo representou 57% de todas as transações recebidas por meio do Pix, de acordo com levantamento do Banco Central, considerando o ano de 2022. No relatório de economia bancária, divulgado nesta t...
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Shein e AliExpress: governo diz que empresas que aderiram a programa representam 67% das vendas ao Brasil
O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira que as empresas já certificadas no programa batizado de "Remessa Conforme" representam 67% de todas as remessas de produtos e itens importados no Brasil de janeiro a julho de 2023. O programa, criad...