Governo das empresas
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... Parágrafo único. As empresas, individuais ou coletivas, que transgredirem este dispositivo, ficarão ... a) os que foram manifestados ao Governo Federal de acordo com o art. 149 do decreto n. 24.643, de 10 de julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... III - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB; ... IV - Petrobrás Comércio ... Art. 29. O Conselho de Governo ...
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Pix: cresce a adesão de empresas e governo, que já recebem a maioria das transferências
O grupo de empresas, negócios informais e entes do governo representou 57% de todas as transações recebidas por meio do Pix, de acordo com levantamento do Banco Central, considerando o ano de 2022. No relatório de economia bancária, divulgado nesta t...
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Shein e AliExpress: governo diz que empresas dentro do programa de conformidade representam 67% das vendas para o Brasil
O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira que as empresas já certificadas no programa batizado de "Remessa Conforme" representam 67% de todas as remessas de produtos e itens importados no Brasil de janeiro a julho de 2023. O programa criado...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... , estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de ... poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação ... Art. 4º O transporte de ...
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Governo Lula quer atrair 5 empresas aéreas de ‘baixo custo’ e aposta na redução do preço das passagens
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva quer atrair para o Brasil pelo menos cinco empresas aéreas internacionais com a oferta de passagens de baixo custo ao consumidor - as chamadas "low cost". O Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, afirmo...
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Governo Lula quer atrair 5 empresas aéreas de ‘baixo custo’ e aposta na redução do preço das passagens
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva quer atrair para o Brasil pelo menos cinco empresas aéreas internacionais com a oferta de passagens de baixo custo ao consumidor - as chamadas "low cost". O Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, afirmo...
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Governo Lula quer atrair 5 empresas aéreas de ‘baixo custo’ e aposta na redução do preço das passagens
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva quer atrair para o Brasil pelo menos cinco empresas aéreas internacionais com a oferta de passagens de baixo custo ao consumidor - as chamadas "low cost". O Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, afirmo...
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Governo Lula quer atrair 5 empresas aéreas de ‘baixo custo’ e aposta na redução do preço das passagens
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva quer atrair para o Brasil pelo menos cinco empresas aéreas internacionais com a oferta de passagens de baixo custo ao consumidor - as chamadas "low cost". O Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, afirmo...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo" Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.\" (NR) ... Se\xC3" ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a legalidade e avaliar os ... Art. 16. A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração ...
- Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
- Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... ítio eletrônico da fundação de apoio e no portal de compras do Governo federal, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos ... I - produzidos no País; ... II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e ... III - produzidos ou prestados por empresas que invistam ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... Esta Lei se aplica: ... I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; ... II - às ... 9º e 10 ... Parágrafo único. O governo brasileiro poderá celebrar acordos internacionais que permitam a ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e ... Central do Brasil para regular e executar a política cambial do Governo Federal ... 2º As contribuições a que alude o artigo anterior serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VIII - autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de ... tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da União, pelo prazo de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP ... Art. 54. Excepcionalmente, as autoridades signatárias ... Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo será disciplinado pela Controladoria-Geral da União ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo ... ARTIGO 55 ... Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de ... h) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ções sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão ... Parágrafo ... de energia elétrica restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferências ...
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Guedes quer propor corte de R$ 40 bi em subsídios em troca de redução maior no Imposto de Renda das empresas em 2022
... de encaminhar ao Congresso Nacional a segunda etapa da reforma tributária, que altera o Imposto de Renda (IR) das pessoas e das empresas, o governo já admite fazer mudanças na proposta ... Em conversas nos últimos dias e em reuniões internas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, aceitou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à tributação na forma ... do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada ...