governo de rondonia
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Acórdão nº 0001646-84.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BACHARELADO EM SEGURANÇA PÚBLICA. ACESSO AO QUADRO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É competente a Justiça Comum Estadual ou Distrital para processo e julgamento de causa envolvendo concurso público para provimento de cargos no âmbi
... Polícia Militar local, está exercendo competência delegada pelo Governo daquele Estado, conforme convênio firmado nos termos do Edital nº 10, de ... -
Acórdão nº 0001646-84.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0001646-84.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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