governo de rondonia
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Acórdão nº 0001646-84.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BACHARELADO EM SEGURANÇA PÚBLICA. ACESSO AO QUADRO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É competente a Justiça Comum Estadual ou Distrital para processo e julgamento de causa envolvendo concurso público para provimento de cargos no âmbi
... Polícia Militar local, está exercendo competência delegada pelo Governo daquele Estado, conforme convênio firmado nos termos do Edital nº 10, de ... -
Acórdão nº 0001646-84.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BACHARELADO EM SEGURANÇA PÚBLICA. ACESSO AO QUADRO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É competente a Justiça Comum Estadual ou Distrital para processo e julgamento de causa envolvendo concurso público para provimento de cargos no âmbi
... Polícia Militar local, está exercendo competência delegada pelo Governo daquele Estado, conforme convênio firmado nos termos do Edital nº 10, de ... -
Acórdão nº 0001646-84.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BACHARELADO EM SEGURANÇA PÚBLICA. ACESSO AO QUADRO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É competente a Justiça Comum Estadual ou Distrital para processo e julgamento de causa envolvendo concurso público para provimento de cargos no âmbi
... Polícia Militar local, está exercendo competência delegada pelo Governo daquele Estado, conforme convênio firmado nos termos do Edital nº 10, de ... -
Acórdão nº 0001646-84.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BACHARELADO EM SEGURANÇA PÚBLICA. ACESSO AO QUADRO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É competente a Justiça Comum Estadual ou Distrital para processo e julgamento de causa envolvendo concurso público para provimento de cargos no âmbi
... Polícia Militar local, está exercendo competência delegada pelo Governo daquele Estado, conforme convênio firmado nos termos do Edital nº 10, de ... -
Acórdão nº 0001646-84.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BACHARELADO EM SEGURANÇA PÚBLICA. ACESSO AO QUADRO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É competente a Justiça Comum Estadual ou Distrital para processo e julgamento de causa envolvendo concurso público para provimento de cargos no âmbi
... Polícia Militar local, está exercendo competência delegada pelo Governo daquele Estado, conforme convênio firmado nos termos do Edital nº 10, de ... -
Acórdão nº 0001646-84.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BACHARELADO EM SEGURANÇA PÚBLICA. ACESSO AO QUADRO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É competente a Justiça Comum Estadual ou Distrital para processo e julgamento de causa envolvendo concurso público para provimento de cargos no âmbi
... Polícia Militar local, está exercendo competência delegada pelo Governo daquele Estado, conforme convênio firmado nos termos do Edital nº 10, de ... -
ACÓRDÃO Nº 2630/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-11-2018
REPRESENTAÇÃO. PREGÕES ELETRÔNICOS. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS POR TERMOS DE COMPROMISSO. PAC. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. PRETENSAS INCOMPATIBILIDADES TÉCNICAS ENTRE BENS LICITADOS (ITENS 1 E 3). SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PREGÕES 109/2017 E 113/2017. OITIVAS. DILIGÊNCIAS. NOVOS DOCUMENTOS E JUSTIFICATIVAS CARREADOS AOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO...
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Acórdão nº 7001342-09.2022.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Recurso Improvido. Sentença mantida. Cabe à Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica o cumprimento dos termos do programa governamental “Luz para todos”, não podendo se eximir de tal responsabilidade com simples alegações infundadas.
... EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Recurso Improvido. Sentença ... -
Acórdão nº 7001342-09.2022.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Recurso Improvido. Sentença mantida. Cabe à Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica o cumprimento dos termos do programa governamental “Luz para todos”, não podendo se eximir de tal responsabilidade com simples alegações infundadas.
... EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Recurso Improvido. Sentença ... -
ACÓRDÃO Nº 2895/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE UNIÃO E O ESTADO DE RONDÔNIA. CITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO. AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA AO VALOR DO DÉBITO. RECOLHIMENTO A MAIOR. COFRE CREDOR ERRONEAMENTE APONTADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO 3776/2013-TCU-PLENÁRIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA...
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Acórdão nº 7000855-15.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “LUZ PARA TODOS”. ZONA RURAL. DEMORA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. PRAZO PARA INSTALAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO
... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “LUZ PARA TODOS”. ZONA RURAL. DEMORA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ... -
ACÓRDÃO Nº 2941/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2018
AUDITORIA OPERACIONAL DO ÂMBITO DA FOC INCLUSÃO ECONÔMICA. AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DO GOVERNO FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, COM ENFOQUE NA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO E NAS CONDICIONALIDADES DE EDUCAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA. IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E DE BOAS PRÁTICAS. APENSAMENTO DOS AUTOS AO PROCESSO PRINCIPAL.
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Acórdão nº 1999.01.00.038392-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. I - Certidões de tempo de serviço expedidas por órgão do Governo do Estado de Rondônia, ainda que relativas ao período em que era Território Federal, comprovam o tempo de serviço exercido pelas servidoras, sem registro na CTPS, já que retratam o que consta em registros do antigo Território Federal hoje em...
... I - Certidões de tempo de serviço expedidas por órgão do Governo do Estado de Rondônia, ainda que relativas ao período em que era ... -
Stf absolve raupp de uso irregular De recurso em ro
... -RO), que havia sido acusado de usar, no custeio de despesas do governo de Rondônia, recursos destinados pelo Banco Mundial a um plano de manejo ...
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Stf absolve raupp de uso irregular de recurso do banco mundial em ro
... -RO), que havia sido acusado de usar, no custeio de despesas do governo de Rondônia, recursos destinados pelo Banco Mundial a um plano de manejo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 9°; ... II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido ...
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Acórdão nº 7002013-64.2019.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Sentença mantida. Cabe à Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica o cumprimento dos termos do programa governamental “Luz para todos”, não podendo se eximir de tal responsabilidade com simples alegações infundadas.
... /2020 11:36:57 Data julgamento: 01/07/2020 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outrosAdvogado do(a) RECORRENTE: DENNER ... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Sentença mantida.Cabe à ... -
Acórdão nº 7002043-36.2018.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Sentença mantida. Cabe à Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica o cumprimento dos termos do programa governamental “Luz para todos”, não podendo se eximir de tal responsabilidade com simples alegações infundadas.
... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Sentença mantida.Cabe à ... -
Acórdão nº 7002519-58.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-06-2020
Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Sentença mantida. Cabe à Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica o cumprimento dos termos do programa governamental “Luz para todos”, não podendo se eximir de tal responsabilidade com simples alegações infundadas.
... /2020 09:29:39 Data julgamento: 29/04/2020 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outrosAdvogado do(a) RECORRENTE: DENNER ... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Sentença mantida.Cabe à ... -
Acórdão nº 7001302-93.2018.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Sentença mantida. Cabe à Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica o cumprimento dos termos do programa governamental “Luz para todos”, não podendo se eximir de tal responsabilidade com simples alegações infundadas.
... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Sentença mantida.Cabe à ... -
Acórdão nº 7001570-50.2018.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Sentença mantida. Cabe à Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica o cumprimento dos termos do programa governamental “Luz para todos”, não podendo se eximir de tal responsabilidade com simples alegações infundadas.
... É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Sentença mantida.Cabe à ... -
Acórdão nº 7006688-77.2022.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Recurso Improvido. Sentença mantida. Cabe à Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica o cumprimento dos termos do programa governamental “Luz para todos”, não podendo se eximir de tal responsabilidade com simples alegações infundadas.
... EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Recurso Improvido. Sentença ... -
Acórdão nº 7006688-77.2022.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Recurso Improvido. Sentença mantida. Cabe à Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica o cumprimento dos termos do programa governamental “Luz para todos”, não podendo se eximir de tal responsabilidade com simples alegações infundadas.
... EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Recurso Improvido. Sentença ... -
nº 2000.01.00.050673-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2001
ADMINISTRATIVO, RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. I - Certidões de tempo de serviço expedidas por órgão do Governo do Estado de Rondônia, ainda que relativas ao período em que era Território Federal comprovam o tempo de serviço exercido pelas servidoras, sem registro na CTPS, já que retratam o que consta em registros do antigo Território Federal hoje em...
... prova documentos retribuídos mediante recibos, expedidos pelo Governo do Estado de Rondônia - Secretaria de Estado da Administração - DRH, ...