Gradação da pena
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Acórdão nº 0037114-44.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DE PESQUISA. IMPOSIÇÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DA PENA DE MULTA. MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FATO DE NÃO TER SIDO INICIALMENTE APLICADA PENA DE ADVERTÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (PENA DE MULTA POR PENA DE ADVERTÊNCIA). AUSÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Código de...
... 18), foi aplicada pena de multa porque a ora apelante "não comunicou início de pesquisa" de ... , segundo a gravidade da infração, ou seja, os critérios de gradação do valor das multas e não, a tipificação das infrações sujeitas ... -
Acórdão nº 0037114-44.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DE PESQUISA. IMPOSIÇÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DA PENA DE MULTA. MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FATO DE NÃO TER SIDO INICIALMENTE APLICADA PENA DE ADVERTÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (PENA DE MULTA POR PENA DE ADVERTÊNCIA). AUSÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Código de...
... 18), foi aplicada pena de multa porque a ora apelante "não comunicou início de pesquisa" de ... , segundo a gravidade da infração, ou seja, os critérios de gradação do valor das multas e não, a tipificação das infrações sujeitas ... -
Acórdão nº 0037114-44.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DE PESQUISA. IMPOSIÇÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DA PENA DE MULTA. MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FATO DE NÃO TER SIDO INICIALMENTE APLICADA PENA DE ADVERTÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (PENA DE MULTA POR PENA DE ADVERTÊNCIA). AUSÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Código de...
... 18), foi aplicada pena de multa porque a ora apelante "não comunicou início de pesquisa" de ... , segundo a gravidade da infração, ou seja, os critérios de gradação do valor das multas e não, a tipificação das infrações sujeitas ... -
Acórdão nº 0037114-44.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Mayo de 2011
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... 18), foi aplicada pena de multa porque a ora apelante "não comunicou início de pesquisa" de ... , segundo a gravidade da infração, ou seja, os critérios de gradação do valor das multas e não, a tipificação das infrações sujeitas ... -
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