gratificação natalina clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de ...
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Acórdão nº 2014/0259620-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO" NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. A Primeira Seção deste\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ... #Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994 ...
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Acórdão nº 2014/0337423-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A gratificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-64.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa à gratificação natalina. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-71.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal....
... ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À GRATIFICAÇÃO NATALINA. O Regional entendeu que, nos termos do art. 457, § 1º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O TRT salientou que "parte da gratificação natalina de 2010 foi irregularmente descontada do TRCT da fl. 156, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000806-78.2019.5.06.0001), 13-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação o pagamento da diferença salarial por acúmulo de funções, que se arbitra em 10% (dez por cento), bem como os reflexos no adicional de periculosidade, FGTS + 40% (quarenta por cento), férias + 1/3 e gratificação natalina....
... , FGTS + 40% (quarenta por cento), férias + 1/3 e gratificação natalina ... A diferença salarial mensal reconhecida já engloba em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. Ausentes as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, não merece trânsito o recurso de revista. Agravo não provido.
... JCALMO/spa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. Ausentes as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. Ausentes as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, não merece trânsito o recurso de revista. Agravo não provido.
... JCALMO/spa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. Ausentes as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. Ausentes as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, não merece trânsito o recurso de revista. Agravo não provido.
... 5ª TURMA JCALMO/spa AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. Ausentes as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7646100-74.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001087-22.2015.5.06.0018), 06-07-2016
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do Obreiro para, reformando a sentença, acrescer à condenação as parcelas de: férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; aviso prévio proporcional; saldo de 9 (nove) dias de salário; gratificação natalina proporcional; e multa do art. 467 da...
... Verbas rescisórias: aviso prévio proporcional, gratificação natalina proporcional e seguro desemprego (indenização substitutiva) ... -
Acórdão Nº 0020758-68.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE . A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa se enquadra na hipótese prevista na alínea "a" do art. 482 da CLT....
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. CABIMENTO. A despedida por justa causa não afasta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3872/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. Ausentes as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, não merece trânsito o recurso de revista. Agravo não provido.
... JCALMO/spa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS ... Ausentes as hipóteses previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3872/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. Ausentes as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, não merece trânsito o recurso de revista. Agravo não provido.
... JCALMO/spa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. Ausentes as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51600/2007-0043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não
... ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À GRATIFICAÇÃO NATALINA. O Regional entendeu que, nos termos do art. 457, § 1º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1030331/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... 896, -b-, da CLT ... GRATIFICAÇÃO NATALINA E DE FARMÁCIA. INTEGRAÇÃO. Acórdão recorrido em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-70.2009.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo a reclamante postulado o pagamento de aviso prévio em decorrência da conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, não se há falar que o pagamento do aviso prévio com integração no tempo de serviço configuraria julgamento extra petita. Isso porque uma vez deferido aviso prévio indenizado de 30 dias, é automática a consideração
... ção desse lapso para efeito de cálculo das férias e gratificação natalina devidas, por força do disposto no art. 487, § 1º, da CLT que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000483-94.2015.5.06.0201), 26-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSIONISTA MISTO. MÉDIA REMUNERATÓRIA. BASE DE APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. Se a sentença liquidanda reconhece o pagamento de comissões "por fora" a compor junto com o salário fixo a remuneração do exequente, tais parcelas salariais devem ser observadas no pagamento das verbas rescisórias, apuradas pela média no pagamento de aviso prévio, férias e gratificação
... pela média no pagamento de aviso prévio, férias e gratificação natalina, com espeque nos arts. 142, § 3º, 487, § 3º, da CLT e no art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20165-33.2013.5.04.0404) 06-12-2017
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ... DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E GRATIFICAÇÃO ... NATALINA PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ... ARTS. 146, PARÁGRAFO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-95.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... dessas horas extras sobre o aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina, repouso remunerado e FGTS com 40%" ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-53.2014.5.06.0005), 08-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROJEÇÃO DE AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 487, § 6º, DA CLT. COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA CLT. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme reza a CLT, em seu art. 487, § 6º. A projeção à data expressa na sentença atendeu exclusivamente ao comando contido na decisão liquidanda. Não é possível, pois, inovar ou...
... ção do aviso prévio tem efeitos sobre férias e sobre gratificação natalina. No entanto, no caso concreto, o quantitativo de dias não dá ... -
Acórdão Nº 0020020-51.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
... sido a autora contratada pelo regime da CLT, o cálculo da gratificação natalina deve observar o disposto na Lei 4.090/62. Logo, se no mês de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9193/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Abril de 2004
... VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO" NATALINA. LEI nº 8.880/94. O entendimento perfilhado pela Turma, quando n\xC3" ...