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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57700-15.2002.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de cogitar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão regional mostrou-se fundamentada e houve manifestação sobre as alegações da recorrente. O Tribunal Regional, ao concluir pela sucessão de empregadores, o fez com base no contexto fático-probatóri
... Nessas circunstâncias, não se verifica ofensa direta e literal ao princípio da legalidade gravado no art. 5º, II, da Constituição Federal, em face de o conteúdo da discussão travada nos autos, que trata dos requisitos que autorizariam ... -
Acórdão Nº 5268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... (conferida pela Lei nº 18.726/10), concede isenção de IPVA quanto a ... veículo de motorista profissional autônomo, ainda que gravado com o ... ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em decorrência de contrato ... de arrendamento mercantil ou leasing por ele celebrado, ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÃLIA. DÃVIDA CONTRAÃDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÃRIA DA QUAL É SÓCIO O TITULAR DO IMÓVEL GRAVADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Segundo entendimento adotado por...
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Mursi reaparece em vídeo gravado no cárcere
O Globo Com agências internacionais CAIRO - Longe dos olhos dos egípcios desde que foi retirado da Presidência por um golpe militar e detido em 3 de julho, Mohamed Mursi reapareceu através de um vídeo divulgado pelo jornal "Al Watan". Segundo o site ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262600-05.2003.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ão impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO O TITULAR DO IMÓVEL GRAVADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Ao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-90.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ão impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-71.2015.5.06.0141 (01435-2005-018-06-00-0)), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, desde que ela recaia sobre os direitos remanescentes que o devedor fiduciante detém quanto ao bem alienado, a teor do disposto no art. 835, XII, do CPC/2015. Agravo de petição a que se nega provimento.
... PENHORA DE BEM IM Ó VEL. ALIENA Ç Ã O FIDUCI Á RIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE ... Admite-se a penhora de bem im ó vel gravado com aliena ç ã o fiduci á ria em garantia, desde que ela recaia sobre os direitos remanescentes que o devedor fiduciante det é m quanto ao bem ... -
Acórdão Nº 1242187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Ao contrário, compete à ... Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem ... gravado pela imunidade. Precedentes ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 10%, em desfavor da parte agravante, o valor da ...
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Acordo com ue ajudará ambiente, diz governo
Horas depois de o presidente Jair Bolsonaro afirmar, em discurso gravado para a abertura das Assembleia Geral da ONU, que o Brasil tem sido alvo de uma campanha de desinformao sobre os incndios na Amaznia e no Pantanal, os ...
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'Peço a Deus a Deus que seja o corpo dele', diz mãe de um dos jovens desaparecidos na Baixada
Agncia O Globo -Em um vdeo gravado nesta tera-feira, a me de um dos jovens desaparecidos em Nova Iguau, Baixada Fluminense, diz esperar que o corpo encontrado seja de seu filho, Adriel ...
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'Peço a Deus a Deus que seja o corpo dele', diz mãe de um dos jovens desaparecidos na Baixada
Em um vdeo gravado nesta tera-feira, a me de um dos jovens desaparecidos em Nova Iguau, Baixada Fluminense, diz esperar que o corpo encontrado seja de seu filho, ...
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Um mês depois da delação da JBS, veja o cenário traçado pelos economistas
Agncia O Globo - ... H um ms, o colunista do GLOBO Lauro Jardim revelava que o dono da JBS, Joesley Batista, tinha gravado conversa com presidente Michel Temer, trazendo detalhes da delao premiada do empresrio que envolvia o presidente. Durante esse ms, economistas tm ...
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'Peço a Deus que seja o corpo dele', diz mãe de um dos jovens desaparecidos na Baixada
Em um vdeo gravado nesta tera-feira, a me de um dos jovens desaparecidos em Nova Iguau, Baixada Fluminense, diz esperar que o corpo encontrado seja de seu filho, ...
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'Peço a Deus que seja o corpo dele', diz mãe de um dos jovens desaparecidos na Baixada
Em um vdeo gravado nesta tera-feira, a me de um dos jovens desaparecidos em Nova Iguau, Baixada Fluminense, diz esperar que o corpo encontrado seja de seu filho, ...
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'Peço a Deus que seja o corpo dele', diz mãe de um dos jovens desaparecidos na Baixada
Em um vdeo gravado nesta tera-feira, a me de um dos jovens desaparecidos em Nova Iguau, Baixada Fluminense, diz esperar que o corpo encontrado seja de seu filho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 393); ... II -Desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alegado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, número 1); ... III - Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração ...
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Guedes: brasil pode virar venezuela sem reformas ou controle de gastos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, em participao em um podcast gravado na sexta-feira e divulgado ontem, que o Brasil pode passar por crises como as vividas por Argentina e Venezuela caso no avance nas reformas econmicas ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.NULIDADE. RETIRADA DO RÉU, ADVOGADO QUE ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA, DASALA DE AUDIÊNCIAS. TEMOR DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART.217 DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀDEFESA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O art. 217 do CPP, que permite ao magistrado a retirada do réu dasala de audiências quando este constranger...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-64.2018.5.06.0181), 23-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM. A alienação ou a oneração de bem é considerada em fraude à execução, portanto ineficaz, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, pendia contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, não havendo que se falar em boa-fé do adquirente, uma vez que o imóvel por ele...
... falar em boa-fé do adquirente, uma vez que o imóvel por ele adquirido, por valor irrisório, diante da sua avaliação, já se encontrava gravado com registro de penhora junto ao cartório de registro de imóveis. Incidência do artigo 593, inciso II, do CPC de 1973 (atual artigo 792, IV, do ... -
 Ouça 'Feminina', um dos destaques do disco 'Aquarius', gravado em parceria por Joyce Moreno e João Donato
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 19/06/2012Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 4Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno  Ouça "Feminina", um dos destaques do disco...
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Acórdão nº 2006/0110804-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Conforme já decidido no âmbito desta Corte Superior, "se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário" (REsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-38.2012.5.06.0201), 31-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO 1. - PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO CRÉDITO DO FIDUCIANTE SOBRE O BEM CONSTRITO - MANUTENÇÃO. É possível realizar a penhora sobre bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, desde que ela recaia sobre os direitos remanescentes que o devedor fiduciante detém quanto ao bem alienado,
... - PENHORA DE BEM IM Ó VEL GRAVADO COM ALIENA Ç Ã O FIDUCI Á RIA EM GARANTIA - MANUTEN Ç Ã O - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO CR É DITO DO FIDUCIANTE SOBRE O BEM CONSTRITO - MANUTEN ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela, o titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer ...
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Acórdão nº 2006/0115303-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No entanto, não indica qual o serviço está sendo gravado de forma diversa do elenco taxativo das leis acima mencionadas ... Desta forma, o embargante não cumpriu o artigo 333, I, do Código de Processo ...