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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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Agravo de instrumento. Ação de despejo fundada em denúncia vazia relativa a imóvel não residencial. Locação por prazo indeterminado. Decisão agravada que indeferiu o despejo liminar da agravada. Insurgência. Possibilidade da concessão de liminar de despejo com fundamento no art. 59, § 1°, inc. VIII, da Lei 8.245/91, desde que prestada caução no valor correspondente a três aluguéis mensais e...

Apelação. Intimação para recolhimento da diferença do valor do preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1103862-05.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018)

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que, ao acolher em parte impugnação apresentada pela agravada, deixou de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios – Oposição de embargos de declaração pelos ora agravantes quanto à matéria, a seu turno, que resultou em sua condenação ao pagamento de referida verba – Reformatio in pejus configurada – Sucumbência mínima...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT I. Observo que foi requerida a desistência do recurso inominado interposto, o que se verifica do acostado ao mov. 12.1. A esse respeito, dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005385-49.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.06.2022)

COMPRA E VENDA – Embargos de terceiro – Sentença de improcedência – Imóvel vendido pela CDHU a terceiro, que o cedeu onerosamente, por contrato de gaveta, sem a anuência da CDHU, à embargante – CDHU, diante da inadimplência da cedente, ajuizou ação de rescisão contratual – Cessão irregular – Cessionária embargante, ademais, que habita o imóvel mesmo estando inadimplente há quase 15 anos – Decisum

Embargos de Declaração – Erro material e prequestionamento – Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3000880-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmar

* CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Diferimento da taxa judiciária –Possibilidade – Inteligência do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei nº 11.608/03 – Recurso provido *  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2143788-82.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE DISCUTEM A TRAMITAÇÃO DA DENÚNCIA Nº 01/2021, PARA, DEPOIS, ANALISAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - Aplicação do quanto decidido pelo STF e STJ (Tema 810 e 905, respectivamente), no que tange a correção monetária e juros de mora - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002083-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Pretensão ao levantamento de dinheiro bloqueado em conta bancária. Cabimento. Seguro garantia judicial. Inequívoca suficiência da apólice para a hipótese de ressarcimento. Credora que, por sua vez, é uma das mais sólidas instituições financeiras do país. RECURSO...

Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Necessidade de que seja o réu citado. Não encontrado este, a citação deve ser realizada por edital. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2219731-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito...