guarda dos filhos lei
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... deixassem os filhos ... se tornou corriqueiro -, aceitou a incumbência de guarda" ... sobre eles, surgindo, em contrapartida, para ela \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... guarda" e de prestação de alimentos ... do filho, tendo sido\xC2" ... seus filhos e a necessidade ou não do pagamento de pensão, ...
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Acórdão nº 2016/0135851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DOIS FILHOS" ... MENORES DE 12 ANOS: UM COM 5 ANOS E OUTRO\xC2" ... Ademais, a paciente guarda" condições subjetivas favoráveis, é ... primária, com\xC2" ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e ... b) flexibilização do usufruto da prorrogação da ... idade ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos ...
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Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... GUARDA. ... PORTUGAL. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DISPENSABILIDADE. ... , de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, GUARDA DE ... MATERIAIS ... filhos da paciente são maiores de 12 anos, não atendendo, assim, ...
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Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA", SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO C\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar ... e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de ... III – nome dos filhos e data de seu nascimento; ... IV – nome dos irmãos, órfãos ou ...
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Acórdão nº 2010/0112034-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito à licença-maternidade à mãe adotante guarda ... filhos" adotivos terão os mesmos direitos dos demais ... 2. In\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0219287-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... GUARDA DE FILHA. PORTUGAL. ... TRADUÇÃO. ... REQUISITOS ... , de alimentos ou de regime de guarda de filhos", e ... mesmo a partilha de bens que não sejam \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0247577-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... Vara de Família com relação ao divórcio, guarda" dos filhos e pensão ... alimentícia ... 5. Os fundamentos \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.044928-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMINIO E PARTILHA. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E QUE DEFINE A COTA PARTE E PROPRIEDADE DOS BENS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AVALIAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. - Na ação de extinção de condomínio e alienação de bem, os juros moratórios tem aplicabilidade a partir do transito em julgado da decisão que define a
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais; ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de ...
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Acórdão nº 2014/0309881-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para o sustento dos filhos. ... filho do impetrante não está sob a sua guarda" e tampouco dele ... depende economicamente\" (STJ, HC \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... dos adolescentes, violando os direitos dos apelantes e de seus filhos. 4. Cediço que ... compete aos pais o exercício do poder familiar, stente no sustento, na guarda" e na educação, em ... aspecto amplo, dos filhos menores, a fim de proteg\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos ... por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... § 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decisão Monocrática Nº 4031473-29.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
... de visitas" é direito não só do genitor que não detém a guarda, mas principalmente dos filhos, a teor do art. 15, da Lei nº 6.515/77 ...
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Acordao N° 1667563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Direito processual civil e de família. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar. Rejeição. Guarda. Modificação. Guarda unilateral. Medida excepcional. Criança. Melhor interesse. Guarda compartilhada. Manutenção. Alimentos. Exoneração. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da sucumbência. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, de...
... NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. GUARDA. MODIFICAÇÃO. GUARDA ... UNILATERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CRIANÇA ... para apreciação da demanda ... 2. A guarda compartilhada dos filhos passou a ser a regra no sistema jurídico brasileiro a partir da ... -
Acordao N° 1605252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Direito processual civil e de família. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de guarda. Criança. Melhor interesse. Guarda compartilhada. Guarda unilateral. Medida excepcional. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, de modo que a ele cabe determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para...
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA. MELHOR INTERESSE. GUARDA ... COMPARTILHADA. GUARDA UNILATERAL ... para apreciação da demanda ... 2. A guarda compartilhada dos filhos passou a ser a regra no sistema jurídico brasileiro a partir da ...