guarda dos filhos lei
-
Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
... of the child é uma constante, sobretudo nas decisões sobre guarda e visitação, o mesmo tem interligação com a origem inglesa, atuando o ... mesmo o então denominado pátrio poder, ao qual estão sujeitos os filhos enquanto menores, no Código Civil de 1916 tem feição sobrecarregada de ...
-
Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... cônjuge, do companheiro, dos pais, de madrasta ou de padrasto, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela e de irmãos, por até oito ...
-
Família, responsabilidade social: a inclusão como fraternidade
... Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, ... vida em comum no domicilio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos, respeito e consideração mútuos (Art. 1.566) ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos ... Art. 98 ...
-
Acórdão Nº 0005174-74.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... No mesmo sentido são as certidões de nascimento dos filhos do casal, dando conta da existência da relação familiar entre o ... obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos ... Art. 1.725. Na união estável, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.012581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - PRUDÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INDÍCIOS DE ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA - MANUTENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE FAMILIAR - SITUAÇÃO FÁTICA - REGRA - POSSIBILIDADE - DIREITO DE...
... do poder familiar e indica a necessidade de que seja fixada a guarda compartilhada da criana, a fim de que sejam reforados os laos familiares ... a plena autoridade parental quanto aos interesses e bem-estar dos filhos. Logo, apenas a inexistncia de interesse de um dos pais e a incapacidade ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... exemplos parentais que levam ao estabelecimento de padrões pelos filhos para a própria vida, de modo que há a possibilidade de um maior peso ... investido da atinente guarda unilateral e com a devida autorização judicial, vende imóvel de ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... podem expor os seus dogmas e as suas crenças para os seus filhos e para os seus fieis sem nenhum tipo de embaraço, e que da ... à liberdade de religião, tal como aqui interpretado, guarda diferenças em relação ao que alguns precedentes desta ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081125-21.2019.8.19.0001 (Cível), 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DEVIDO AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.014, DE 2015. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PARA AQUELES QUE POSSUEM FILHOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO A QUEM POSSUI GUARDA DE MENORES. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...
... BENEFÍCIO INSTITUÍDO PARA AQUELES ... QUE POSSUEM FILHOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO A QUEM ... POSSUI GUARDA DE MENORES. JULGAMENTO ... -
Mediação contribui para definição rápida e pacífica da guarda dos filhos
Ana Paula Gimenez: Mediação ajuda a definir guarda dos filhos
O Direito de Família acompanha a evolução da sociedade. As mudanças podem ocorrer rapidamente, e o profissional do Direito deve acompanhá-las. A lei tem a função de seguir as alterações de paradigmas sociais. Este artigo traz alguns aspectos da no... -
Acórdão nº 0500002-88.2013.8.05.0244/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... Procª. Justiça : Miria Valença Gois ... Assunto : Guarda ... Embargos de Declaração. Efeito infringente. Omissão. De acordo com ... relações envolvendo os filhos, bem como não pode preponderar ante a tese de que a guarda ...
-
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... -se dialógicas e abrangem os mais variados aspectos da vida dos filhos, os quais passaram a ter vez e voz, instituindo-se sua participação no ... 10. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda" e autoridade parental. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. 11. Art. 6\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0000416-10.2021.8.19.0007 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR DOS TRÊS FILHOS DO CASAL, ENCAMINHOU O RÉU/GENITOR PARA O TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO, NO ESPAÇO REVIVER E, POR FIM, ENCAMINHOU A RÉ/GENITORA PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO...
... PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER ... FAMILIAR DOS TRÊS FILHOS DO CASAL, ... ENCAMINHOU O RÉU/GENITOR PARA O TRATAMENTO ... CONTRA ... NECESSÁRIOS AOS SEUS FILHOS, ENQUANTO ... EXERCIAM A GUARDA. IN CASU, CONSTATA-SE QUE ... OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO SE EMPENHARAM COM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073193-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - MENOR SOB GUARDA - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO - EQUIPARAÇÃO A FILHOS - EXEGESE CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA.1. A interpretação das leis deve ser obrigatoriamente direcionada à proteção integral da criança e do...
... 4 da LC Estadual n. 64/02 no contempla o menor sob guarda no rol de dependentes do segurado para fins de benefcios previdencirios, ... ( ... ) 3 - Equiparam-se aos filhos, nas condies do inciso I deste artigo, desde que comprovada a dependncia ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... estimação a partir de uma interpretação constitucional; investigar a possibilidade de atribuição do instituto da proteção a pessoa dos filhos aos animais de estimação em conjunto com o princípio do melhor interesse do animal; e, posteriormente, averiguar sobre a possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0003085-79.2018.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA ... DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DESCRUMPRIDOS PELO ... ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ... FAMÍLIA E DO LAR REPRESENTADOS PELA VIÚVA E TRÊS ... FILHOS MENORES. FALTA DE PROVA QUE A VÍTIMA ... SOBREVIVIA DA PRÁTICA DE ...
-
Acordao N° 1255575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Guarda compartilhada. Genitores. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da "guarda compartilha" dos incapazes para o regime de "guarda unilateral" ao ora apelante, bem como a regulamentação das visitas à recorrida. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES. MELHOR INTERESSE ... DOS INFANTES. SENTENÇA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Acórdão Nº 5017248-53.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
... de tal medida para a viabilizao do contato da agravante com os filhos.Requereu o conhecimento e o provimento do presente recurso (evento n. 1)O ... 117, III).IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENA. GUARDA DO PADRASTO E PAI.LACTENTE. SEIS MESES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL ...
-
Acórdão Nº 0008813-49.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... de que os filhos estão sob a guarda do padrasto e pai deles, ... não se pode falar, em ...
-
Artículos 1.583 a 1.590
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada ... § 1º Compreende-se por guarda ... que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns ... § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os ...
-
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... ção dos pais pela criação, assistência e educação dos filhos, o que se denominou “dever de cuidado” pela ministra Nancy Andrighi no ... ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. As perspectivas e o exercício da guarda compartilhada na separação consensual e litigiosa. In: DEL’OLMO, ...
-
Acórdão nº 0000051-93.2014.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... Apelado : Emerson da Silva Ramos ... Assunto : Guarda ... Trata-se de apelações cíveis simultâneas interpostas contra a ... desfavor de Vaneide da Silva Campos, para conceder a guarda dos filhos ao autor e conceder à ... ré o direito de visitas não supervisionadas ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / [Alimentos, Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas] ... AUTOR: SANDRA SOUZA CARLOS e outros ... As partes fixaram pensão de alimentos em favor dos filhos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 74700-57.2005.5.04.0026)
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DA DECISÃO ORA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se verifica afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, pois, conforme destacado na decisão ora agravada, a fundamentação suficiente...
... a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a ... natureza do agravo de instrumento no ... contra herdeiros menores, filhos do ex-empregado falecido, fundamentos que não foram ... -
Acordao N° 1417226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Competência. Domicílio do detentor da guarda dos filhos. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor e regulamentação de visitas é a do foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, i, da lei n. 8. 069/90. 2. Em observância à regra...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA ... COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIODO DETENTOR DA UARDA DOS FILHOS ... 1. Acompetênciapara as ações que tenham por objeto a guarda de ...