guarda municipal de fortaleza
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Acórdão Nº 0889809-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA VINCULAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CANDIDATA QUE TERIA SIDO APROVADA EM TODAS AS DEMAIS FASES DO CERTAME. MEDIDA PRECÁRIA QUE NÃO GARANTE OU VINCULA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA E POSTERIORES RECURSOS. ASPECTO QUE NÃO SE MOSTRA OMISSO NO ACÓRDÃO. SUPOSTO EQUÍVOCO E OMISSÃO
... Embargado: Município de Fortaleza" ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... ALEGAÇÃO DE QUE O ... -
Decisão Monocrática Nº 0006622-17.2012.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS CINCO ANOS ANTERIORES À APOSENTADORIA. PREVISÃO ORIGINALMENTE CONTIDA NA LEI ORGÂNICA
... ORIGINALMENTE CONTIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPLEMENTO, ... PELAS AUTORAS, DOS REQUISITOS ... Fortaleza, 27 de novembro de 2017 ... Presidente do ... GUARDA ... MUNICIPAL DE FORTALEZA. REGIME DE 12 (DOZE) ... -
Decisao Nº 0330545-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF). ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRATICADA POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR COM OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ART. 373, I, CPC. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... , estava urinando em área reservada à guarda municipal, quando foi agredido por um guarda ... SIDO AGREDIDO PELA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA PARANGABA ... -
Acórdão Nº 0051097-22.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO CRATO. GUARDA MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE SE INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRIBUIÇÕES DO
... MUNICÍPIO DO CRATO. GUARDA MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE ... Relator ... Fortaleza, 25 de setembro de 2017 ... Presidente do Órgão ... -
Decisão Monocrática Nº 0148845-07.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
... de Concurso Provimento para Guarda Municipal e Fundação Universidade ... Estadual ... eminente Relator ... Fortaleza,14 de setembro de 2020 ... PAULO FRANCISCO BANHOS ...
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Acórdão Nº 0126985-42.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DA DESCONFIANÇA QUANTO À VERACIDADE DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADA POR PASSAGEIRO. SUPOSTAS AGRESSÕES COMETIDAS PELO MOTORISTA DO ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 373, II, DO CPC. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. RECURSO
... ORIGEM: 31ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE ... APTE (A): ELIEMILSON BARRETO PACIFICO ... solicitar a identificação funcional do Guarda Municipal transportado ... pela empresa de ... -
Acórdão Nº 0003541-38.2013.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2008 E DEZEMBRO DE 2012. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO ... DO TRABALHO NOTURNO. DIREITO ... Fortaleza, 24 de junho de 2019 ... JUÍZA CONVOCADA ... de pagamento, a servidor público da Guarda Municipal ... de Fortaleza, dos adicionais ... -
Decisão Monocrática Nº 0043124-47.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL. EDITAL Nº 035/2006. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME FÍSICO. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA OPORTUNIDADE EM VIRTUDE DE DOENÇA. PEDIDO ATENDIDO POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR. CONTINUIDADE NO CERTAME, NOMEAÇÃO E POSSE CONCEDIDAS POR LIMINARES. CONCESSÃO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da ... CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA ... MUNICIPAL. EDITAL Nº 035/2006. CANDIDATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0625355-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-09-2018
... Agravados: Município de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito e ... Guarda Municipal de Fortaleza ... EMENTA:CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0157567-59.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... FORTALEZA" VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. RESTRIÇ\xC3" ... ÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº ... 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE ... MUNICIPAL DE FORTALEZA, COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE ... FORTALEZA, SUPERINTENDENTE DO ...
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Acórdão Nº 0124831-85.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... Apelados: Autarquia Municipal de Transito, Serviços Públicos e Cidadania AMC, Município de Fortaleza, Comandante da Guarda Municipal e Defesa Civil ...
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Acórdão Nº 0637100-29.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
... Fortaleza, data da assinatura eletrônica ... Presidente ... desobediência em relação ao Prefeito Municipal, ... subscritor do decreto expropriatório, uma ... SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... AVALIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0623799-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... Agravados: Município de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... Urbanos de Fortaleza - ETUFOR e Guarda ... Municipal de Fortaleza ... EMENTA: ...
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Acórdão Nº 0624664-14.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA PARTICULAR. VINCULAÇÃO AO APLICATIVO UBER. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CF/1988. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL. PREVISÃO DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM A ATIVIDADE DE TAXISTA (LEI Nº.
... Agravados: Município de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... Guarda Municipal de Fortaleza ... EMENTA: DIREITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0203382-55.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-08-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NA RUA DO IMÓVEL DA AUTORA, QUE CAUSOU RACHADURAS NO MESMO, COM RISCO DE DESABAMENTO. RELATÓRIO TÉCNICO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. ALEGAÇÃO DA CAGECE DE EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS,
... ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA" ... APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEAR\xC3" ... DESABAMENTO ... MUNICIPAL RESPONSÁVEL. ALEGAÇÃO DA CAGECE DE ... Relatório Técnico da Guarda Municipal e Defesa Civil de ... Fortaleza, ... -
Acórdão Nº 0144376-15.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
... do voto do Relator, parte deste ... Fortaleza, 12 de agosto de 2021 ... RELATÓRIO ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA ... MUNICIPAL DE FORTALEZA. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0163329-66.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-06-2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... FORTALEZA- 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... CARLOS RYLLDER ... à reparação pelo encaminhamento pela Guarda Municipal de ... Fortaleza ao Gestor Federal do ...
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Acórdão Nº 0624939-26.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-07-2018
... da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza ... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... , o paciente, na qualidade de Gestor da Guarda Municipal, ... comprou e contratou com empresas, ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE FORTALEZA CNPJ nº 07954605000160, Objeto: Modernizar a rda Municipal do Município de Fortaleza por meio da ...
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Acórdão Nº 0116315-08.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
... Fortaleza, 31 de outubro de 2023 ... DESEMBARGADORA ... pertencentes à vítima de um assalto ao Guarda Municipal de Fortaleza Rafael ... Savio Costa ...
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Acórdão Nº 0050675-11.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
... GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema ...
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Acórdão Nº 0161070-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... Apelados: Município de Fortaleza, Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza ... - ETUFOR, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC e Guarda Municipal de Fortaleza ... Custos legis: ...
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Decisão Monocrática Nº 0108388-59.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da ... Urbano de Fortaleza S/A - ETUFOR e Guarda ... Municipal de Fortaleza ... Custos legis: ...
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Decreto nº 002
... ESTADO | SRIE 3 | ANO XIV N006 | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2022 OUTROS ESTADO DO CEAR - ... - PE/SADE, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO ACARA, ATRA VS DA SECRET ARIA DE ... classicveis no cadastro de reserva: GUARDA CIVIL MUNICIP AL: 12 - Bruno Rodrigues dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0121090-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e Município de ... ário da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, ... Diretor da Guarda Municipal e ...