guardas municipais de fortaleza
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Acórdão Nº 0001569-29.2010.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE CRATO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO DE 12 POR 36 HORAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CONHECIDA E
... de 25% do salário-mínimo para os "guardas de segurança", ... entendendo-se tal a equivalente à expressão "guardas municipais", utilizada na ... Lei nº 3.089/2015 e na Lei ... Fortaleza, 20 de setembro de 2021 ... Rosilene Ferreira ... -
Decisão monocrática Nº 0801357-55.2017.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 11-08-2020
... : SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DE BALSAS, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS E NOVA ... integrantes da mesma categoria), os guardas municipais tm direito ao adicional de risco de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001154-65.2017.5.07.0025), 2019-06-17
... nº392/2015 (Id 432655b) prevê que os guardas civis municipais receberão 20% sobre o salário ... Fortaleza ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080532-82.2016.5.07.0000), 2017-07-03
... recorridos para exercer as funções de Guardas Civis Municipais, objeto da presente demanda ... FORTALEZA, 21 de Março de 2017 ... JEFFERSON QUESADO ...
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Acórdão Nº 0051117-13.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
... Fortaleza, 18 de março de 2019 ... Desembargador FERNANDO ... concedeu o aludido benefício aos guardas ... municipais ... 3- O art. 35, inciso I, da ...
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Acórdão Nº 0050940-49.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO CRATO. GUARDA MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE SE INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMISSIVO
... Relator ... Fortaleza, 31 de julho de 2017 ... Presidente do Órgão ... "guardas de segurança" ... Esclarece que houve ... de periculosidade para os guardas municipais ... Nesse diapasão, defendeu o cabimento da ... -
Acórdão Nº 0050993-30.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO CRATO. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
... concedeu o aludido benefício aos guardas municipais ... 3. O art. 35, inciso I, da Lei ... voto do e. Relator ... Fortaleza, 09 de abril de 2018 ... DESEMBARGADOR FERNANDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000632-04.2018.5.07.0025), 2019-08-20
... suficiente), cabe observar o Estatuto dos Guardas Municipais, inserto aos autos, no qual consta a ... Fortaleza ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000020-95.2019.5.07.0004), 2020-06-10
... guardas municipais e deficientes sem carteirinha; ( ... ); que o acompanhante do ...
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Acórdão Nº 0214254-51.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II e § 2º-A, INCISO I, DO CPB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. CABIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA CONSOLIDADA PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM JUÍZO. DECLARAÇÕES
... CONSOLIDADA ... DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM ... JUÍZO. DECLARAÇÕES PRESTADAS ... Fortaleza, data de inserção no sistema ... DESEMBARGADOR ... -
Acórdão Nº 0051135-34.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO CRATO. GUARDA MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE SE INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE
... nos termos do voto do e. Relator ... Fortaleza, 30 de outubro de 2017 ... Presidente do Órgão ... seu corpo a expressão "guardas de segurança" ... Esclarece que houve ... de periculosidade para os guardas municipais ... Nesse diapasão, defendeu o cabimento da ... -
Acórdão Nº 0051117-13.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO CRATO. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
... concedeu o aludido benefício aos guardas ... municipais ... 3- O art. 35, inciso I, da ... Relator ... Fortaleza, 21 de maio de 2018 ... Desembargador FERNANDO ... -
Acórdão Nº 0050995-97.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO CRATO. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
... concedeu o aludido benefício aos guardas ... municipais ... 3. O art. 35, inciso I, da ... do voto do e. Relator ... Fortaleza, 29 de janeiro de 2018 ... DESEMBARGADOR FERNANDO ... -
Acórdão Nº 0051141-41.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO CRATO. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
... concedeu o aludido benefício aos guardas ... municipais ... 3. O art. 35, inciso I, da ... Relator ... Fortaleza, 05 de fevereiro de 2018 ... DESEMBARGADOR ... -
Acórdão Nº 0051092-97.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO CRATO. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
... concedeu o aludido benefício aos guardas municipais ... 3. O art. 35, inciso I, da Lei ... voto do Relator ... Fortaleza, 05 de fevereiro de 2018 ... DESEMBARGADOR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 449-62.2020.5.07.0025)
... em momento algum fez prova de que os Guardas Civis Municipais são regidos por ... Campos Barroso Rebello. Fortaleza, 27 de outubro de 2021 ...
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Acórdãos nº 0006555-59.2015.8.26.0082 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Enero de 2018
... lastreada na firme palavra das guardas municipais. Versão defensiva vacilante e ... ílio, equivocamente alçado à fortaleza impenetrável, serviria não como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000116-54.2017.5.07.0013), 2018-09-19
... O Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da sentença de ID. Bda80d5, julgou ... vigilantes a paisana, quando teria os guardas de segurança? ... No caso dos autos, o ... de treino pelas autoridades municipais de trânsito para o exercício da função de ...
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Decisão Monocrática Nº 0035462-69.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... Fortaleza, 26 de agosto de 2019 ... PAULO FRANCISCO BANHOS ... todavia, os Guardas Municipais não se enquadram como Guardas de ...
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Acórdão Nº 0051113-73.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-04-2018
... Fortaleza, 16 de abril de 2018 ... Presidente do Órgão ... o adicional de periculosidade aos Guardas Municipais, pugnando pela ... reforma da ...
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Decisão Monocrática Nº 0050964-77.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-10-2017
... Municipal, e sim, para a categoria dos “guardas de segurança” ... 2.2. Ocorre que o artigo ... Fortaleza, 11 de outubro de 2017 ... Presidente do Órgão ... para a categoria dos guardas municipais. Argumenta, ademais, que o Poder ... Legislativo ...
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Decisão Monocrática Nº 0050962-10.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-10-2017
... Municipal, e sim, para a categoria dos “guardas de segurança” ... 2.2. Ocorre que o artigo ... Fortaleza, 11 de outubro de 2017 ... Presidente do Órgão ... para a categoria dos guardas municipais. Argumenta, ademais, que o Poder ... Legislativo ...
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Acórdão Nº 0050990-75.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2017
... Municipal, e sim, para a categoria dos “guardas de segurança” ... 2.2. Ocorre que o artigo ... do voto do Desembargador Relator ... Fortaleza, 4 de outubro de 2017 ... Presidente do Órgão ... para a categoria dos guardas municipais. Argumenta, ademais, que o Poder ... Legislativo ...
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Decisão Monocrática Nº 0050979-46.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-10-2017
... Municipal, e sim, para a categoria dos “guardas de segurança” ... 2.2. Ocorre que o artigo ... Fortaleza, 11 de outubro de 2017 ... Presidente do Órgão ... para a categoria dos guardas municipais. Argumenta, ademais, que o Poder ... Legislativo ...
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Acórdão Nº 0050970-84.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2017
... Municipal, e sim, para a categoria dos “guardas de segurança” ... 2.2. Ocorre que o artigo ... do voto do Desembargador Relator ... Fortaleza, 4 de outubro de 2017 ... Presidente do Órgão ... para a categoria dos guardas municipais. Argumenta, ademais, que o Poder ... Legislativo ...