guardas municipais de fortaleza
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Acórdão Nº 0051112-88.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
... seguintes categorias: a) guardas de segurança” ... 3.Embora a Lei Municipal ... exercem as funções de “guardas municipais”. Assim, ... é imperioso reconhecer aos ... Fortaleza, 18 de setembro de 2017 ... RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0051100-74.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
... seguintes categorias: a) guardas de segurança” ... 3.Embora a Lei Municipal ... exercem as funções de “guardas municipais”. Assim, ... é imperioso reconhecer aos ... Fortaleza, 18 de setembro de 2017 ... RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0051118-95.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
... seguintes categorias: a) guardas de segurança” ... 3.Embora a Lei Municipal ... exercem as atribuições de “guardas municipais” ... Assim, é imperioso reconhecer aos ... Fortaleza, 18 de setembro de 2017 ... RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0050983-83.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
... seguintes categorias: a) guardas de segurança” ... 3.Embora a Lei Municipal ... exercem as funções de “guardas municipais”. Assim, ... é imperioso reconhecer aos ... Fortaleza, 18 de setembro de 2017 ... RELATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000670-50.2017.5.07.0025), 2018-03-06
... , a promoção de servidores públicos municipais deve reger-se na estrita ordem em que se dispõe ... especificamente sobre as promoções dos guardas municipais de Crateús. Nela, é nitidamente ... Fortaleza ...
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Na saída de eventos e aeroportos, taxistas cobram no ‘tiro’ ' e não é pouco
... Ele alegou que precisava pagar propina a guardas municipais:" Eu no posso cobrar menos do que ... Dandara Souza, de 32 anos, veio de Fortaleza para assistir apresentao de Taylor Swift ...
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Acórdão Nº 0632809-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... Agravante: Associação dos Guardas Municipais do Estado do Ceará ASGMEC. Agravado: ... Fortaleza, 1º de fevereiro de 2023 ... DESEMBARGADOR ...
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Acórdão Nº 0051148-33.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-11-2017
... 25% do salário mínimo para os “guardas de segurança” ... 4. Apesar de a Lei nº ... municipais”, utilizada na Lei nº 3.089/2015 com o fim de ... Fortaleza, 20 de novembro de 2017 ... HENRIQUE JORGE ...
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Acórdão Nº 0051110-21.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-11-2017
... 25% do salário mínimo para os “guardas de segurança” ... 4. Apesar de a Lei nº ... municipais”, utilizada na Lei nº 3.089/2015 com o fim de ... Fortaleza, 20 de novembro de 2017 ... HENRIQUE JORGE ...
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Decisão Monocrática Nº 0028528-69.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS ... GUARDAS MUNICIPAIS E CONFISSÃO DO RÉU ... 1. Condenado ... Fortaleza, 26 de julho de 2022 ... DESEMBARGADOR MÁRIO ...
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Acórdão Nº 0189316-26.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE GLEISON MANGABEIRA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE RAFAEL DO NASCIMENTO SOUZA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. VÍTIMA QUE INDICOU COM RIQUEZA DE DETALHES AS CARACTERÍSTICA FÍSICAS DOS ACUSADOS AOS AGENTES DA LEI. PRISÃO EM
... relato da vítima e dos depoimentos dos guardas municipais ... ouvidos. Conforme se depreende ... Fortaleza, 18 de julho de 2023 ... DESEMBARGADORA ANDRÉA ... -
Decisão Monocrática Nº 0180218-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR DESTITUÍDAS DE JUSTA CAUSA. PARÂMETROS SUBJETIVOS. Afigura-se que a abordagem fora irregular, pois destituída de fundada suspeita e amparada apenas em parâmetros subjetivos dos guardas municipais, que vislumbraram
... apenas em parâmetros subjetivos dos guardas ... municipais, que vislumbraram nervosismo no ... do voto do Relator ... Fortaleza, 10 de maio de 2022 ... DES. HENRIQUE JORGE ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001242-08.2013.5.07.0005), 2015-05-18
... RECLAMADO: ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ ... Certifico, para os devidos fins, que o ...
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Acórdão Nº 0051132-79.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... de 25% do salário-mínimo para os "guardas de segurança", entendendose tal nomenclatura ivalente à expressão "guardas municipais", utilizada na Lei nº 3.089/2015 ... e na Lei ... Fortaleza, 20 de setembro de 2021 ... Rosilene Ferreira ...
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Decisão Monocrática Nº 0050961-25.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... pertencentes à categoria de “guardas de segurança”. Cumpre verificar ... ESTADO DO ... Geral das Guardas Municipais) ... 6. Nesse diapasão, não há dúvidas que a ... Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema ... MARIA ...
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Acórdão Nº 0050958-70.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2017
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. PERMISSIVO LEGAL.
... de risco de vida (periculosidade) aos guardas de segurança, ... incluindo-se nessa categoria s guardas municipais. Logo, é incabível a alegação do apelante ... Fortaleza, 11 de Setembro de 2017 ... Desa. Lisete de ... -
Decisão Monocrática Nº 0051114-58.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2017
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. PERMISSIVO LEGAL.
... de risco de vida (periculosidade) aos guardas de segurança, ... incluindo-se nessa categoria s guardas municipais. Logo, é incabível a alegação do apelante ... Fortaleza, 11 de setembro de 2017 ... Desa. Lisete de ... -
Acórdão Nº 0050975-09.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2017
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. PERMISSIVO LEGAL.
... de risco de vida (periculosidade) aos guardas de segurança, ... incluindo-se nessa categoria s guardas municipais. Logo, é incabível a alegação do apelante ... Fortaleza, 11 de Setembro de 2017 ... Desa. Lisete de ... -
Decisão Monocrática Nº 0051103-29.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2017
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. PERMISSIVO LEGAL.
... de risco de vida (periculosidade) aos guardas de segurança, ... incluindo-se nessa categoria s guardas municipais. Logo, é incabível a alegação do apelante ... Fortaleza, 11 de setembro de 2017 ... Desa. Lisete de ... -
Acórdão Nº 0051143-11.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO CRATO. GUARDA MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE SE INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMISSIVO
... de risco de vida (periculosidade) aos guardas de segurança, incluindo-se ... nessa categoria s guardas municipais. Logo, é incabível a alegação do apelante ... Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2017 ... Desa. Lisete de ... -
Acórdão Nº 0051101-59.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO CRATO. GUARDA MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE SE INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMISSIVO
... de risco de vida (periculosidade) aos guardas de segurança, incluindo-se ... nessa categoria s guardas municipais. Logo, é incabível a alegação do apelante ... Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2017 ... Desa. Lisete de ... -
Acórdão Nº 0051111-06.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO CRATO. GUARDA MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE SE INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMISSIVO
... de risco de vida (periculosidade) aos guardas de segurança, incluindo-se ... nessa categoria s guardas municipais. Logo, é incabível a alegação do apelante ... Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2017 ... Desa. Lisete de ... -
Decisão da Presidência nº 285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, ... 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE ... Este instituto de controle concentrado de ... Tributos como Auditores Fiscais, mas de Guardas Fiscais no cargo de Auditores Fiscais, ocorrida ...
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Decisões Monocráticas nº 285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, ... 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE ... Este instituto de controle concentrado de ... Tributos como Auditores Fiscais, mas de Guardas Fiscais no cargo de Auditores Fiscais, ocorrida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0080537-07.2016.5.07.0000), 2017-03-07
... exercício de atribuições próprias dos Guardas Municipais, sustentando, a propósito, serem ... Fortaleza ...