habeas corpus com pedido de liminar
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Acórdão nº 0007796-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ... 3 Habeas" Corpus 0007796-37.2017.8.05.0000 1 ... Processo n\xC2" ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ... PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO ...
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Acórdão Nº 0628724-20.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... Processo: 0628724-20.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: João Paulo Cruz ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0625033-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... PROCESSO Nº 0625033-08.2017.8.06.0000 - HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... DE LIMINAR ... IMPETRANTE: ...
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Acórdão Nº 0629207-50.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... Processo: 0629207-50.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Alessandra ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ... PROCESSUAL ... QUALIFICADO (ART. 121 ...
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Decisão Monocrática Nº 0638957-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
... Processo: 0638957-13.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrantes: André Felipe ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ...
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Acórdão Nº 0621403-31.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... Processo: 0621403-31.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Francisco Jair ... PEDIDO LIMINAR. VIOLAÇÃO DOS ART.157, ... §2º, II DO ...
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Acórdão Nº 0621274-26.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... Processo: 0621274-26.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Márcio Borges de ... HABEAS CORPUS ... COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO DUPLAMENTE ... QUALIFICADO ...
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Acórdão Nº 0622200-70.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-03-2024
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PENAL E PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CP (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA,
... Processo: 0622200-70.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrantes: Dayvid Martins ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ... PENAL E PROCESSO PENAL. DUPLO ... -
Decisão Monocrática Nº 0632520-24.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 157, §2º-A, INCISO I CUMULADO COM ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. INDEFERIMENTO. TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. QUESTÃO SUPERADA. TESE DE AUSÊNCIA DOS
... Processo: 0632520-24.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Ângelo Suliano ... HABEAS CORPUS ... COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. ROUBO ... MAJORADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0626666-49.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS II E VII DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. INDEFERIMENTO. TESE DE ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. PORTARIA Nº 514/2020 DA PRESIDÊNCIA DO TJCE.
... Processo: 0626666-49.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Daniel Pereira ... HABEAS CORPUS ... COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. ROUBO ... MAJORADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0629824-10.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
... Processo: 0629824-10.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Francisco Roberto ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM ...
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Acórdão Nº 0622907-72.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2023
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONDUTA TIPIFICADA NOS ART. 157 § 2º II C/C § 2º-A I DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE ESTADO JUIZ. RAZOABILIDADE NA DILAÇÃO DOS PRAZOS. CONCLUSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA DATA DE 12/04/23. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ.
... Processo: 0622907-72.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrantes: Jader Aldrin ... PEDIDO" LIMINAR. CONDUTA TIPIFICADA ... NOS ART. 157 § 2\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0636348-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... Processo: 0636348-28.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrantes: Gilson Sérgio ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, ...
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Acórdão Nº 0621061-83.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2024
... Processo: 0621061-83.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Lucas Arruda ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PENAL. PACIENTE ... DENUNCIADO POR ...
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Acórdão Nº 0623876-87.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CPB (DUAS VEZES DE FORMA CONSUMADA) E ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INCISO II (TRÊS VEZES NA FORMA TENTADA), TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO
... Processo: 0623876-87.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Kayrys Motta ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO" LIMINAR ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0624519-45.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
... Processo: 0624519-45.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrantes: Jacinta de ... HABEAS CORPUS ... COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART ... 33 ...
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Acórdão Nº 0621008-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
... Processo: 0621008-39.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Felipe da Costa ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ...
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Acórdão Nº 0630977-78.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2°, I, III E IV, C/C ART. 29, CAPUT; ART. 211 C/C ART. 29, CAPUT; ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 29, CAPUT; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, SENDO TODOS DO CÓDIGO PENAL, CUMULADOS COM ART. 244-B, CAPUT,
... Processo: 0630977-78.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Marcello Ortiz ... HABEAS CORPUS ... COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ... OCULTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0639091-06.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-03-2024
... Processo: 0639091-06.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Defensoria ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ...
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Acórdão Nº 0628138-80.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... Processo: 0628138-80.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Ramon David ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 148 ...
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Acórdão Nº 0624153-06.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIADO NAS TENAZES DO ART. 158, §1º e §3º; ART. 157, § 2.º, II, V, E ART. 157 §2-Aº, I, E ART. 288 NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
... Processo: 0624153-06.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Fabrício de ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118682820214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811868-28.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL PACIENTE: JOSE JAIRO CARDOSO ADVOGADO: Guylherme Eduardo Filgueira Oliveira Gurgel IMPETRADO: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal...
PROCESSO Nº: 0811868-28.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINALIMPETRANTE: GUYLHERME EDUARDO ... -se de Habeas Corpus (Id: 28284786) com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ JAIRO ... -
Acórdão Nº 0632576-52.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 121 C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS
... Processo: 0632576-52.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Francisca ... EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONDUTAS TIPIFICADAS ... NOS ARTS. 121 ... -
Acórdão Nº 0639392-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-02-2021
... Processo: 0639392-55.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrantes: Francisco Airton ... HABEAS CORPUS ... COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA.TRÁFICO ... ILÍCITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062755220204050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806275-52.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX PACIENTE: MADSON FERNANDES LUSTOSA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... Nº: 0806275-52.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO BOTTO BARROS ... -se de Habeas Corpus (id: 20809521) com pedido liminar, impetrado em favor de MADSON FERNADES ...