habeas corpus com pedido de liminar
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Acórdão Nº 0620826-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA CONSTRIÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DEBILIDADE EXTREMA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO
... PROCESSO: 0620826-92.2019.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTE: MIKHAIL GOMES LE SUEUER ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... HOMICÍDIO ... PREVENTIVA ... -se de ordem de habeas corpus com pedido liminar, ... impetrada pelo advogado Mikhail Gomes Le ... -
Acórdão Nº 0628415-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO NA COMARCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EXECUTÓRIO ORIGINÁRIO. ORDEM DE PRISÃO EMANADA DO MESMOJUÍZO QUE DECIDIU PELO DECLÍNIODE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA
... PROCESSO Nº 0628415-09.2017.8.06.0000 - HABEAS CORPUS COM ... PEDIDO DE LIMINAR ... IMPETRANTE: ... -
Acórdão Nº 0630821-66.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-01-2019
... PROCESSO: 0630821-66.2018.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTE: LAIANE MARIELE DA SILVA ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM ...
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Decisão Monocrática Nº 0624820-65.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-08-2018
... PROCESSO: 0624820-65.2018.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTE: TATIANA FELIX DE MORAES ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0625190-73.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DO PACIENTE. PANDEMIA COVID-19. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO AGRAVO DE EXECUÇÃO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXAME EX OFICIO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO
... Processo: 0625190-73.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Wanessa Kelly Pinheiro ... HABEAS CORPUS ... COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0628868-67.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-10-2018
... PROCESSO: 0628868-67.2018.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTES: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0625601-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-08-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA
... PROCESSO: 0625601-87.2018.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM ... -
Acórdão Nº 0633678-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS CONTADOS DE FORMA GLOBAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. FEITO COMPLEXO E QUE ENVOLVE PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA Nº 15 DO
... PROCESSO: 0633678-51.2019.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTE: JOÃO OLIVARDO MENDES ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0013641-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... Habeas Corpus Criminal Nº 0013641-47.2021.8.27.2700/ ... IMPETRADA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ...
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Acórdão Nº 0624472-47.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-08-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
... PROCESSO: 0624472-47.2018.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTE: PHABLO HENRIK ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0624317-44.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-08-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
... PROCESSO: 0624317-44.2018.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTE: THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM ... -
Acórdão Nº 0622143-28.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -Submissão do paciente a tratamento cruel e degradante - Ausência de prova pré-constituída da situação aventada. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS e ACESSO DE ADVOGADOS ÀS INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - Ilegalidade do ato praticado pelo Secretário de Administração
... Processo: 0622143-28.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Angela Maria Guimaraes ... HABEAS CORPUS ... COM PEDIDO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0630689-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. PACIENTE QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E JÁ FOI BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS MENORES NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONHECIDA E
... Processo: 0630689-09.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Francisco Carlos de Sousa ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0636488-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... Processo: 0636488-62.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Luiz Ricardo de ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0622012-24.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
... PROCESSO: 0622012-24.2017.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTE: ÂNGELA MARIA COELHO ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE ... -
Acórdão Nº 0624732-61.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
... PROCESSO: 0624732-61.2017.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTE: UARGLA BARBOSA GONDIM ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0634764-23.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS
... Processo: 0634764-23.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Paulo Ricardo ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0620280-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-03-2018
... PROCESSO: 0620280-71.2018.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTE: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0632443-78.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TESE DE INIMPUTABILIDADE. NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO DESDE 2018, QUANDO FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.
... Processo: 0632443-78.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Antônio Donato ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM ... PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0631446-61.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICANDO SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES
... Processo: 0631446-61.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrantes: José Jairton ... HABEAS CORPUS ... COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ... ILEGAL DE ... -
Acórdão Nº 0632767-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-01-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXPLOSÃO, ROUBO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCRRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO
... Processo: 0632767-39.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Rômulo César Pereira de ... HABEAS CORPUS ... COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ... EXPLOSÃO, ... -
Decisão Monocrática Nº 0627109-68.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
... PROCESSO: 0627109-68.2018.8.06.0000 - HABEAS CORPUS ... IMPETRANTE: JOSÉ JAZIEL FERNANDES ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0633352-57.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS
... Processo: 0633352-57.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrantes: Paulo César ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0621596-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-03-2022
... Processo: 0621596-80.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Defensoria ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO ... LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ...
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Acórdão Nº 0634394-73.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 312 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA OBJETIVANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E
... Processo: 0634394-73.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Defensoria ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ... ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ...