habeas corpus preventivo salvo conduto

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. 2. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem...

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