habeas corpus preventivo salvo conduto

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO PARA RESGUARDAR O DIREITO DE PRATICAR O TROTTOIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A mera tentativa da autoridade policial de fiscalizar o exercício da prostituição não consubstancia ameaça à liberdade de locomoção. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 11.447/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2004, DJe 29/06/20

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inviável...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADO O PEDIDO EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL NEM SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL IMPETRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O inconformismo dirigido contra decisão de

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º, IX, DA LEI N. 1.521/51, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N. 9.613/98. EMPRESA INSTITUÍDA PARA FINS DE COMETER A FRAUDE DA CHAMADA "PIRÂMIDE FINANCEIRA". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE OS RECORRENTES AUSENTAREM-SE DA

RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE O RECORRENTE NÃO SEJA OBRIGADO A REALIZAR TESTE QUE REVELE O GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o...

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. PACIENTE OUVIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto. Precedentes. - Conquanto não seja cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo do recurso processualmente adequado, em hipóteses excepcionais tal medida deve ser admitida, diante de evidente ilegalidade no decreto de prisão. - Com a ressalva do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO OU AMEAÇA DEAMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDONÃO CONHECIDO. AÇÃO PENAL. ANULAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO A REAL IDENTIDADE DO AUTOR DOCRIME. UTILIZAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO INVIABILIDADE.1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo...

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO E CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS PARA USO MEDICINAL. LIMINAR DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PORÉM, QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO CONSTITUCIONAL FOI EXTINTA SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARA QUE SE CONHEÇA E RATIFIQUE A LIMINAR CONCEDIDA. POSSIBILIDADE.O recurso interposto,

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do HC 87.585/TO, RE 349.703/RS e do RE 466.343/SP, todos realizados em 03.12.2008, concluiu não ser cabível a decretação de prisão civil do...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PENA APLICADA: 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE SER SUBMETIDO A REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO DEMONSTRADA. PARECER DO MPF PELO NÃO...

HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se habeas corpus preventivo impetrado em favor de José Carlos Ferreira da Silva, resumindo-se o pedido à expedição de salvo-conduto que lhe assegure não sofrer constrangimentos decorrentes de ordens de prisão decretada nos autos da execução fiscal n. 855.559-5/9-00 em curso perante a Comarca de Cananéia/SP. 2.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO CONCEDIDO PELO JUIZ PRIMEVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. RECEIO E TEMOR INFUNDADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se há prisão cautelar proferida pelo juiz plantonista, no curso de inquérito policial, é vedado ao juiz titular conceder...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, JÁ INTERROGADO NA AÇÃO PENAL, OU DE INDÍCIO DE RISCO IMINENTE À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRISÃO PREVENTIVA. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PEDIDO QUE RESTA PREJUDICADO. Sobreveio informação de que o juízo originário, após a impetração do presente habeas corpus, concedeu a liberdade provisória ao paciente, de modo que a alteração da situação fática enseja a...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. 2. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. 2. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. 2. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. 2. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. 2. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. 2. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. 2. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. 2. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. 2. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem...