habilitação c
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030038720124058205), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0003003-87.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTONIO DOMICIANO NETO ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELADO: HERCULES BARROS MANGUEIRA DINIZ ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista APELADO: ILDEFONSO TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64040-03.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. OJ´S 319 E 336 DA SDI-I DO TST, ART. 896, -C-, E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. ALCANCE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
... - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. OJ´S 319 E 336 DA SDI-I DO TST, ART. 896, -C-, E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST ... - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. ALCANCE ... - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER EXTRATO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 024/2021 – CPL/SETUR- PROCESSO LICITATÓRIO N.º 034/2021 - SETUR A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Turismo e Lazer – SETUR/PE torna público aos licitantes interessados o resultado da Habilitação da licitação acima referenciada, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA C...
- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER EXTRATO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022 – CPL/SETUR- PROCESSO LICITATÓRIO N.º 002/2022 - SETUR A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Turismo e Lazer – SETUR/PE torna público aos licitantes interessados o resultado da Habilitação da licitação acima referenciada, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA C...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2816-54.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS. HABILITAÇÃO COMO ADVOGADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Dispõe a Orientação jurisprudencial nº 319 da c. SDI-1 que -Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado-. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pc/s ... RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS. HABILITAÇÃO COMO ADVOGADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Dispõe a Orientação jurisprudencial nº 319 da c. SDI-1 que -Válidos são os atos praticados ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro; ... IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; ... V - ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Parágrafo único. Poderá ser exigida habilitação específica na área de Engenharia, conforme definido no edital do concurso ... CAPÍTULO X ... DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR ... Art. 55. A Lei nº ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... 92 da Lei nº 6.880, de 1980 ... § 3º Decorridos seis meses do primeiro dia do desaparecimento ou extravio, terá início a habilitação dos beneficiários à pensão militar, e será cessado o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da pensão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação
... do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de ... habilitação" de eventuais sucessores da constituinte falecida ... 2. O Tribunal a quo negou o pleito por entender que \"o \xC2" ... - Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 29, § 4º) ... § 1º A concessão do regime aduaneiro especial, de que trata o inciso I do caput, dependerá de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que expedirá as normas necessárias ao seu cumprimento (Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.” (NR) ... Art. 46. Os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150300-11.2008.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ência desta justiça Especializada restringe-se até à individualização e quantificação do crédito, e, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal c/c os arts. 6º, caput, e §2º e 76 da Lei nº 11.101/05 ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ERRATA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0003/2022, CONCORRÊNCIA Nº 0001/2022 – CPL/SEMAS, publicado no DOE Nº 60, Edição de 26/06/2022, pág.31 - Onde se lê no item 1.1. do Edital: A Licitante deverá apresentar (03) dois envelopes lacrados contendo, separadamente: “A” – os Documentos de Habilitação, “B” – a Proposta Técnica e “C” – a Proposta de Preços,...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes; ... III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; ... IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085247320204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0808524-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERNESTO KAUFFMAN e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018089-80.2007.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ão opostos por SUELY KAUFFMAN e outros, contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros de SARA MUTCHNIK KAUFFMAN ... A embargante alega que o acordão incorreu em omissão quanto: a) inexistência de previsão legal de ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei ... § 1º O beneficiário será habilitado com a pensão ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 2.O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput ... ARTIGO 18 ... É beneficiária do Recopa a pessoa jurídica que tenha projeto ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131500-70.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... Precedentes ... 2. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Está Corte sedimentou o entendimento de que a competência desta Justiça Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064028720204050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806402-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOSE ANTONIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Veronica Leite Albuqquerque De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802456-87.2016.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E...
... 4058200.5610499) que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação de herdeira, formulado pela viúva e única pensionista do exequente falecido ... Em suas razões recursais, sustenta que: ... a) o exequente ... -
Acórdão nº 2016/0116311-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e ... III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior ... § 2º ...