habilitação c
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto.” (NR) ... Art. 6o O caput do art. 3o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001091-54.2013.5.06.0010), 07-12-2016
RECURSO DA CONSIGNADA. SALÁRIO PAGO POR FORA DO CONTRACHEQUE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADO. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818, DA CLT, E 373, I, DO NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. Alegando a reconvinte que percebia parte do salário pago por fora dos comprovantes de pagamento, a esta cabia o encargo probatório neste sentido, porque fato constitutivo de seu direito (art.818, da...
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Decisão Monocrática Nº 0067086-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO C/C CRIME DE TRÂNSITO (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). ART. 157, §2º, I E II, DO CP C/C ART. 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 109, INCISO IV, DO CP. NO MÉRITO,
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... MAJORADO C/C CRIME DE TRÂNSITO (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). ART. 157, §2º, I E ... II, DO CP C/C ART. 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO ... DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955. Regula o Exercicio da Enfermagem Profissional.
... Medicina a relação pormenorizada dos profissionais de enfermagem, da qual conste idade, nacionalidade, preparo técnico, títulos de habilitação profissional, tempo de serviço de enfermagem e função que exercem ... Art. 12. Todos os profissionais de enfermagem são obrigados a notificar, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21177-84.2015.5.04.0025) 21-11-2018
... Dentre esses deveres, destaco os seguintes: provar a qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação (art. 27, III c/c art. 31); a habilitação preliminar (art. 51); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55) e eventual prestação ...
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Acórdão nº 1.0024.10.292643-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PELA GENITORA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ARTS. 313 C/C 689 A 692 DO CPC/15. Ocorrendo o falecimento da parte ré, devidamente comunicado nos autos, incumbe ao magistrado o suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do...
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Acórdão nº 1.0024.10.292643-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PELA GENITORA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ARTS. 313 C/C 689 A 692 DO CPC/15. Ocorrendo o falecimento da parte ré, devidamente comunicado nos autos, incumbe ao magistrado o suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do...
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Acórdão Nº 0701095-51.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-08-2023
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR ... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ... HABILITAÇÃO ... DISPOSITIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE VIGILÂNCIA. CULPA ... EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A legislação ...
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Acórdão Nº 5000910-17.2022.8.24.0166 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... É o relato.O reclamo merece provimento.No caso dos autos, restou devidamente comprovada a indevida suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte autora, por seis meses, uma vez que foi penalizado por infração anulada pelo CETRAN/SC, situação que ultrapassa o mero dissabor, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073658420164058100), 16-03-2021
PROCESSO Nº: 0807365-84.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... todo e qualquer ato e/ou exigência para a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, como condição para a habilitação, renovação ou mudança para os condutores das categorias C, D e E. Argumenta que a Lei n. 13.103/2015 e Portaria n. 116, de 13.11.2015, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040964820204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0804096-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOBSON FERREIRA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817222-34.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO LOCALIZAÇÃO
... Aguarde-se o decurso do prazo da União para habilitação do possível inventariante ou dos herdeiros do falecido, nos termos da decisão de Id. 4058300.13841234 ... Intimem-se. Cientes as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031126420204050000), 26-05-2020
PJE 0803112-64.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de pedido de habilitação dos herdeiros, que rejeitou...
... Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de pedido de habilitação dos herdeiros, que rejeitou liminarmente o feito, ao argumento de que a pretensão estaria prescrita, vez que ultrapassados mais de 05 (cinco) anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162618220174058100), 12-04-2022
PJE 0816261-82.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. PREGÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. HABILITAÇÃO DE EMPRESA INAPTA EM GRAU DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança requestada para: a) declarar nulos os atos de...
... ENGENHARIA LTDA; b) determinar o prosseguimento do certame com a convocação da 2ª classificada para análise dos documentos de habilitação. Em seu apelo, a empresa pública defende, em síntese, que: a) conforme edital do pregão eletrônico 063/7070-2017, houve a anulação do certame e ... -
Decisão Monocrática Nº 4028443-83.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-10-2019
... -se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até 20.6.2016; b) expeça-se certidão decrédito para fins de habilitação; c) arquivem-se os autos, dando-se baixas (p. 551/555) ... Em suas razões recursais, a parte agravante requereu a concessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122380720214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0812238-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELA PIRES DOS PASSOS FERRARIO ADVOGADO: Cesar Jose Silva Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0020338-04.2007.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO....
... negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, deferiu a habilitação de herdeiro de José Maurício dos Passos, não acolhendo a alegação da executada de prescrição para o pedido de habilitação ... Sustenta a ... -
Acórdão Nº 0006691-87.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... HABILITAÇÃO – CNH POR VÁRIOS ANOS EM RAZÃO DE DUPLICIDADE NOS CADASTROS DO ÓRGÃOS DE TRÂNSITOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de artífice dos Estabelecimentos Industriais da União, diplomados por Escolas Técnico-Profissionais ou portadores de certificado, de habilitação profissional fornecido por autoridade competente, serão aproveitados na classe Inicial da série de classe, correspondentes à sua atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097663320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0809766-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA STELLA DE QUEIROZ COSTA e outro ADVOGADO: João Reinaldo Prota Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004374-63.2010.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE...
... contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Romualdo Marques Costa, afastando a alegação de ocorrência de prescrição ... Sustenta o embargante que o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071704720194050000), 03-07-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807170-47.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO. RELATOR(A): Desembargador(a)
... sido o processo direcionado à 9ª Vara Federal, que declinou da competência, alegando ser incompetente para apreciar os pedidos de habilitação dos exequentes, ainda que formulados nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva. Afirma que se tratam de procedimentos incidentais, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 3º A habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 4º ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º -A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa." (NR) ... "Art. 7º -A. O ...
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Acórdão nº 2013/0405095-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Embargos de declaraçã
... qual, não há possibilidade de provimento ao cargo público sem a ... habilitação do candidato em todas as etapas do certame, sobretudo se ... -
Acórdão nº 1.0528.17.000345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). Nos termos da Súmula 257 do C. STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento indenizatório. Configura mera infração administrativa, a ausência de habilitação da vítima de acidente de trânsito, não sendo óbice para o...